norma nº 1009/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEINº. 1009/2011
Dispõe sobre a concessão de recursos financeiros a entidades filantrópicas dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a liberar recursos financeiros
oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, às Entidades a seguir nominadas, no
montante de R$. 63.900,00 (sessenta e três mil e novecentos reais) objetivando a realização de reparos e
pequenas reformas em suas instalações, em razão do aumento da demanda de atendimento à criança e ao
“dolescente:
ssociação Metodista Projeto Bóia-Fria
— Projeto “Nossa Família na Comunidade” ................. iii ererneeerenererereneno R$. 22.000,00
Casa da Criança Recanto Feliz
— Projeto “Ações em Prol da Educação Integral”
Escola de Formação de Guardas Mirins Duque de Caxias
E Projeto Galpão EspoRIVO Gu oa e a no R$. 15.000,00
— “Projeto Preservação e Valorização da Entidade” .. R$. 7.000,00
R$. 63.900,00
19.900,00
Art. 2º - Para atender ao que dispõe o artigo anterior, fica autorizada a abertura,
no Orçamento Geral do Município, de crédito adicional suplementar até o limite de R$. 63.900,00 (sessenta e
três mil e novecentos reais), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 07.05 — FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
08.243.0483.6.235 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.3.50.43.00.00 Subvenções: Sociais... cat. so cones. dá eua cisicnapgcass cet qaçã R$. 63.900,00
Fonte de Recurso: 01000 Recursos Ordinários (Livres)
Art. 3.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 2º, será cancelada
parcialmente a seguinte dotação do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 10.13 - OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.575.1.292 USINA DE ASFALTO
4.4.90.51.00.00 Obrasie Instalações Bm qn ss aaa R$. 63.900,00
Art. 4º - Na execução da presente Lei deverá ser observado o que dispõe a Lei
Municipal nº 567, de 22 de março de 2007.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 08 de abril de 2011.
CENTE GUI GR POMBO
Prefeita Municipal