← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1326 / 2014 |
| Date | 2014-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 470.000,00 - DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (COBERTURA EXTERNO DO CRAS, AQUISIÇÃO DE 2 VEÍCULOS E 1 MICRO-ÔNIBUS, MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS DO BOLSA FAMÍLIA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA E ESTADO DO PARANÃ -————scmccapaam sm Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00 www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br LEI Nº. 1.326, de 20 de maio de 2014 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2014. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) assim discriminado: 07.04 — 08.244.0487.2.109 — Programa de Assistência Comunitária 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — FR 787........... R$. 19.000,00 07.04 — 08.244.0486.2.296 — Aprimoramento da Gestão — Bolsa Família 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente — FR 735 306.000,00 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente — FR 000 145.000,00 Total... icimmemrserreneroromenecomemanrano orar pera R$. 470.000,00 Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes de: a - superávit financeiro da Fonte 787, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, ineo Ida ler Federal Res SIDA aj IO a a irao esa tea R$. 19.000,00 b - superávit financeiro da Fonte 735, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso | da Lei Podes 4 TADAA aaa T sa ad rads R$. 306.000,00 c — cancelamento parcial das dotações abaixo, de FR 000, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64: 07.02 — 08.122.0486.2.098 — Departamento de Assistência Social 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 000 .... ? 25.000,00 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — FR 000............ R$. 20.000,00 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR 000........................... R$. 40.000,00 07.02 — 08.122.0486.2.203 — Cursinho Popular 9.390/30:00.00-=Material de CONSUMO rss ercre rasa prestes nan eo Cota er pu die comerem nom R$. 10.000,00 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente .................... so R$. 10.000,00 07.04 — 08.122.0486.2.294 — CREAS 3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — FR 000....................ss R$. 20.000,00 07.04 — 08.122.0486.2.339 — CRAS 3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — FR 000................................. R$. 20.000,00 dE A Sr da a a a dt R$. 470.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA eeemceaemeeaeemeneneoeeneneneneenoneeeenomenennomem— ESTADO DO PARAN Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00 www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.207, de 20 de maio de 2013, nos Programas, Ações e Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 20 de maio de 2014. df 5 PEDRO CLARO OLIVEIRA NETO Prefeyxto Municipal