norma nº 1010/2011

CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Lei nº 1010, de 12 de abril de 2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA A CEDER OU RECEBER COM ÔNUS, MÁQUI-
NAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS MÓVEIS E A-
FINS, MEDIANTE TERMO DE CONVÊNIO OU TERMO DE
COOPERAÇÃO COM OS DEMAIS MUNICÍPIOS INTE-
GRANTES DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO NOR-
TE PIONEIRO — AMUNORPL.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Santo Antônio da Platina autorizado a firmar
convênio ou termo de cooperação com os demais Municípios integrantes da Associação dos
Municípios do Norte Pioneiro - AMUNORPI, objetivando a cessão ou recebimento com ônus,
de máquinas, equipamentos e outros bens móveis e afins, nos termos desta lei e demais a se-
rem convencionados pelas partes por ocasião da lavratura do instrumento competente.
$ 1º — Para fins desta lei, consideram-se como Municípios integrantes da As-
sociação dos Municípios do Norte Pioneiro - AMUNORPI, o de Abatia, Andirá, Barra do
Jacaré, Cambará, Carlópolis, Conselheiro Mairicnk, Curiúva, Figueira, Guapirama, Ibaiti,
Jaboti, Jacarezinho, Japira, Joaquim Távora, Jundiaí do Sul, Pinhalão, Quatiguá, Ribeirão
Claro, Ribeirão do Pinhal, Santana do Itararé, Salto do Itararé, São José da Boa Vista, Siquei-
ra Campos, Tomazina, e Wenceslau Braz.
$ 2º - Por ocasião da cessão de máquinas, equipamentos e outros bens mó-
veis a outros municípios, em decorrência desta lei, bem como quando do retorno destes, a
Câmara Municipal deverá ser previamente comunicada.
Art. 2º - As despesas decorrentes da celebração do convênio ou termo de co-
operação de que trata esta lei, correrão por conta de dotações próprias, consignadas na lei or-
çamentária.
Art. 3º - A cessão dar-se-á em qualquer época ou período, respeitadas as
previsões desta lei e demais critérios estabelecidos em instrumento próprio, onde deverá ser
especificado seu objeto e obrigações das partes.
Parágrafo Único - Ao Município Cedente caberá elaborar Termo Entrega e
Responsabilidade colocando o bem a ser cedido à disposição do Cessionário, de acordo com o
disposto nesta lei.
Art. 4º - A montagem, desmontagem e retirada de máquinas, equipamentos e
demais bens móveis e afins, deverão ocorrer por conta do Município Cessionário, não caben-
do nenhuma responsabilidade ao Município Cedente.
Art. 5º - A responsabilidade por quaisquer danos aos bens cedidos correrá
por conta do Município Cessionário. :
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
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Art. 6º - Ao Município Cessionário caberá a entrega dos bens devidamente
limpos, em perfeito estado, da maneira como lhe tenha sido cedido sem quaisquer resquícios
ou resíduos sólidos produzidos em função de sua utilização.
Art. 7º - O Cessionário deverá manter o Município Cedente informado sobre
quaisquer ocorrências havidas com o bem cedido, de forma a possibilitar a avaliação dos seus
direitos e obrigações.
Art. 8º - Integrará o instrumento de convenio ou cooperação de que trata esta
lei, o Termo de Entrega e Responsabilidade, o qual, após assinado pelo Município Cessioná-
rio, isenta o Município Cedente de qualquer responsabilidade perante terceiros, decorrente de
eventos relacionados ao bem cedido, independente de sua natureza, inclusive em caso fortuito
ou de força maior.
Art. 9º - Ao Município Cedente fica assegurado o direito de requisitar a de-
volução do bem cedido a qualquer momento.
Parágrafo Único - O Município Cessionário deverá restituir o bem cedido
em até quinze dias úteis, contados da data da requisição.
Art. 10 - Após o término da cessão, a Secretaria Municipal Competente rea-
lizará vistorias no bem cedido, a fim de verificar eventual ocorrência de danos.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando dispo-
sições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS,
aos 12 de abril de 2011.
CLLO COp.
E GUIMARAES POMBO
Prefeita Municipal
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