norma nº 7/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715, Centro — C.P. 81 — CEP: 86430-000 — Fone: (43) 3534-1220
site:www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br — e-mail: protocolo) santoantoniodaplatina.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 07, de 21 de julho de 2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO os artigos 30 e 31 da Lei Municipal nº 1.424/2015, que
dispõe sobre-o Plano de Carreiras, Cargos, Funções, Remuneração, Gratificações e
Avaliações do Desempenho dos Servidores do Poder Legislativo de Santo Antônio da
Platina - PR;
CONSIDERANDO o cumprimento do interstício de 1 (um) ano de efetivo
exercício no cargo, bem como a realização da avaliação de desempenho relativa ao
período aquisitivo;
DECRETA:
Art. 1º - Fica ENQUADRADO, por Progressão Vertical, o servidor abaixo
relacionado:
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
CARREIRA —- GPOA - ASSISTENTE LEGISLATIVO
SERVIDOR NÍVEL | CARREIRA A PARTIR DE
Rafael Cristiano de Toledo 14 | Cc | 11/07/2025
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT
ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, em 21 de julho de 2025:
LUCIANO DE 4 A k)
Presidente'da Câmara ieipã
O IRÃ
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Pá Cotar FACOB
1º Secretário