norma nº 25/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
site:www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br / e-mail: protocolo(Bsantoantoniodaplatina.pr.leg.br
PORTARIA Nº 25, DE 29 de julho de 2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no
exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, e
Considerando o disposto no artigo 140, $1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
que permite expressamente ao Prefeito solicitar a realização de sessão extraordinária para
apreciação de matéria urgente e relevante;
Considerando o recebimento do Ofício nº 375/2025, do Chefe do Poder Executivo, que
solicita a tramitação em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 058/2025,
com pedido de sessão extraordinária;
Considerando que, conforme se observa no Projeto de Lei nº 058/2025, a solicitação
de alteração legislativa foi requerida pela Secretaria da Mulher e Igualdade Racial
(SEMIP), tendo em vista a necessidade de adequação legal até o dia 02 de agosto
de 2025, conforme documentação anexa;
Considerando que tal alteração visa à regularização do Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher, condição indispensável à emissão do Atestado de Regularidade do Conselho e
do Fundo (ARCF), documento exigido para habilitação do Município ao recebimento de
recursos estaduais destinados à construção da Casa da Mulher Paranaense;
RESOLVE:
Art. 1º — Fica convocada sessão extraordinária da Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina para o dia 30 de julho de 2025, às 13:00h, no Plenário da Câmara, com a seguinte
pauta:
I — Discussão e votação do Projeto de Lei nº 058/2025, que “Revoga o inciso VII, do
artigo 5º e o inciso 1, do artigo 6º e dá nova redação ao artigo 4º, artigo 5º “caput” e artigo
6º “caput”, da Lei Municipal nº 2.116/23, e dá outras providências”.
Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, em 29 de
julho de 2025. 2
il
LUCIANO DE ÁLMEID podes
Presidente da Câmaya Múnici
residente Gâmaga [o
ODEMIR JACOB
1º Secretário