norma nº 26/2025

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Ay. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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Portaria nº 26, de 29 de julho de 2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno,
Considerando o Processo Digital nº 27389/2025;
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER à servidora Lenir Maria de Souza Cerqueira, ocupante
do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Regime Estatutário deste Legislativo Municipal,
10 (dez) dias de férias referentes ao período aquisitivo de 06 de janeiro de 2023 a 05 de
Janeiro de 2024, a serem usufruídas a partir do dia 21 de julho de 2025.
Art. 2º - TRANSFORMAR em abono pecuniário os 10 (dez) dias de férias
restantes, conforme disposto no 82º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993,
modificada pela Lei Municipal nº 668/2008.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
- GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂM MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PA » em 29 de julho de 2025.
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Draaá É 1º Secretário