norma nº 8/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel, Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 08, de 28 de agosto de 2025
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina - Estado do Paraná,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO os artigos 46, 47 e 48 da Lei Municipal nº 1.424/2015, que
dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos, Funções, Remuneração, Gratificações e Avaliações
do Desempenho dos Servidores do Poder Legislativo de Santo Antônio da Platina - PR;
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Legislativo nº 05, de 12 de maio de
2016, que incorporou o Tempo de Serviço prestado ao Poder Executivo pelo servidor Marco
Antônio Martins;
CONSIDERANDO ainda o artigo 87 da Lei Municipal nº 02/1993;
DECRETA:
Art. 1º - Fica CONCEDIDO aos servidores abaixo relacionados o acréscimo
pecuniário referente ao Adicional por Tempo de Serviço consideradoexcedente, como segue:
: P Tempo de
9,
Nome do servidor | Cargo Admissão Y% | Completou em Serviço
Lenir Maria de Souza Auxiliar de Ano de 1993 3% | Agosto de 2025 | 32 anos
Cerqueira Serviços Gerais
: : Ano de 1995
Marco Antônio Martins Contador Conforme Decreto nº 05/2016 3% | Agosto de 2025 30 anos
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ, aos 28 de agosto de 2025.
dá ODEMIR JACOB
É; 1º Secretário