norma nº 28/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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Portaria nº 28, de 09 de setembro de 2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno,
Considerando o Processo Digital nº 36595/2025;
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER à servidora Sílvia Maria Ramos, ocupante do cargo
de Auxiliar de Serviços Gerais, Regime Estatutário deste Legislativo Municipal, 10 (dez)
dias de férias referentes ao período aquisitivo de 14 de abril de 2024 a 13 de abril de
2025, a serem usufruídas a partir do dia 11 de setembro de 2025, bem como a concessão
de um terço constitucional.
Art. 2º - Converter em abono pecuniário 10 (dez) dias de férias, conforme
disposto no 82º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, modificada pela Lei
Municipal nº 668/2008.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 09 de setembro de 2025.