norma nº 30/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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Portaria nº 30, de 29 de setembro de 2025
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno,
Considerando o Processo Digital nº 39713/2025;
Considerando o disposto no artigo 8º da Resolução nº 03/2024 e suas
alterações;
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER ao servidor Marco Antônio Martins, ocupante do
cargo de Contador, deste Legislativo Municipal, a conversão da Licença-Prêmio não
usufruída, referente ao período de 2015 a 2020, em indenização pecuniária.
Art. 2º - Determinar à Divisão de Recursos Humanos que adote as
providências necessárias.
Art. 3º - Fica revogada a Portaria nº 25, de 21 de outubro de 2024.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 29 de setembro de 2025.
LUCIANO DE ALMEIDA MORA
Presidente da Câmara Munic