norma nº 1012/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
cemmeccemeeecaceecoeeconeaacaeecemma eee aeena cena nene, —ESTADO DO PARANÁ--— ......
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
e-mail: prefeitura(a) santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Lei nº 1012, de 26 de abril de 2011
Acrescenta o $ 1º ao artigo 73 da Lei nº 530/2006 (Código de
Postura do Município).
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 73 do Código de Postura do Município de Santo
Antônio da Platina passa a vigorar acrescido do seguinte $ 1º:
“Art. 73
(=)
&€ 1º - No sistema de escala de farmácias e drogarias em atendimento
de plantão, deverão ser abertas, no mínimo, duas farmácias por escala, não sendo vedado às
demais o funcionamento juntamente com as farmácias de plantão.
Art. 2º - O Parágrafo único do artigo 73 fica renumerado para $ 2º.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS, 26 de abril de 2011.
MA VICENTE GUIMARAES POMBO
Prefeita Municipal