norma nº 1013/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SA va Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
NA www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
TOGO
LEI Nº. 1.113/2011
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional suplementar até o limite de 590.000,00 (quinhentos e noventa
mil reais), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 02.01 — GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
0412200212.002 GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
2390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica................. R$ 20.000,00
«onte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 03.01 —- GABINETE SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTÃO
0412200212.013 GABINETE DO SECRETARIO DE GESTÃO
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica................. R$ 24.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.01 —- GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL FAZENDA
0412300302.059 GABINETE DO SECRETARIO DA FAZENDA
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica................. R$ 20.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
2812200840.234 CONTRIBUIÇÃO P/ COM O PASEP
3390.47.00.00 CPE a R$ 37.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
2884300330.060 JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA PUBLICA
4690.71.00.00 Principal da Divida Contratual Resgatado ................. R$ 70.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres) ;
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 06.03 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1030104282.071 CENTRO SOCIAL URBANO
3390.30.00.00 Material de Consmof = sensei e R$ 30.000,00
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica................. R$ 30.000,00
Fonte: 01495 — Atenção Básica
1030104282.092 SETOR DE FÁRMACIA
3390.32.00.00 Material, Bem ou Serviço p/ Gratuita ..................... R$ 40.000,00
Fonte: 01303 — Saúde — Receitas Vinculadas
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 07.01 — GABINETE DO SEC. MUN. ASSISTENCIA SOCIAL
0812204862.097 GABINETE DO SECRETARIO DE ASSISTENCIA SOCIAL
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica................. R$ 7.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRA - 08.06 — SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
1236102392.128 TRANSPORTE ESCOLAR
3390.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção ..................... R$ 120.000,00
Fonte: 01104 — 25% sobre demais impostos vinculados a educação
3390.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção ..................... R$ 13.000,00
Fonte: 31113 — SEED — Transporte Escolar
3390.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção ..................... R$ 24.000,00
Fonte: 31119 — Programa Nacional de Apoio ao Transporte
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
apro Ryo ms ESTADO DO PARANÁ---
ar | Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 10.10 - PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
1545203282.024 PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
3390.30.00.00 Matenalide Consumo cc ns O R$ 12.000,00
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica................. R$ 8.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 10.11 — LIMPEZA PÚBLICA
1545203252.020 LIMPEZA PÚBLICA
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica................. R$ 30.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 10.13 —- OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1545203232.031 OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3390.30.00.00 Material de Consumo ...... 30.000,00
2390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. 60.000,00
«'onte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTARIA — 11.02 — PARQUE DE EXP. DR. ALICIO DIAS DOS REIS
2369103552.144 PARQUE DE EXPOSIÇÕES DR. ALICIO DIAS DOS REIS
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica................. R$ 15.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
EROtal:sssseoscssisesciarerdses cento sacro isnes ti astanhscesies secas ato eaneranas R$ 590.000,00
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
canceladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 06.03 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030104281.215 CONSTRUÇÃO UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE-ALVARO ABREU
4490.51.00.00 Obras e Instalações iss e 1, R$ 40.000,00
Fonte: 01303 — Saúde — Receitas Vinculadas
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 08.04 — SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
1236101881.251 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NA VILA RIBEIRO
4490.51.00.00 Bl DOBRO fes o PR RR R$ 120.000,00
Ponte: 01104 — 25% sobre demais impostos vinculados a educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 09.02 — DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
2060200882.281 PROJETO BOVINOCULTURA DE LEITE
3390.30.00.00 Matenalide Consumo; = ua R$ 10.000,00
4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente... R$ 10.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 10.10 - PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
1545203281.237 CONSTRUÇÃO DE AREA DE LAZER
4490.51.00.00 Obras cimstalaçõess sect a ne R$ 30.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 10.13 — OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1545105751.172 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4490.51.00.00 Obrasie Instalações ==. 4 ten is R$ 187.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
1751204491.037 ESGOTO SANITÁRIO
4490.51.00.00 Obrasie Inslalaçõesss E R$ 131.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTARIA — 11.05 — DIRETOR DO DEPTO. ENS. PROFISSIONALIZANTE
1236301892.201 POP — PROGRAMA DE OPORTUNIDADE á
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
«ESTADO DO PARANÁ-e-emcanans on
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
3390.30.00.00 Material deiConsumo = =....senmecs si otee rena contr 3.000,00
4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
1236301892.202 COSTURANDO SONHOS
3390.30.00.00 MaterialideiConsumo es iss a R$ 6.000,00
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica................. R$ 11.000,00
4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente..................... R$ 6.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
1236301892.204 PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL
3390.30.00.00 Matei de Lonsmo opans si R$ 10.000,00
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica.. E 5.000,00
4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................... 11.000,00
"onte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
Motal e R$ 590.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 21 de dezembro de
2011.
Prefeita Municipal