norma nº 1014/2011

Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº. 1.014/2011
Altera o Anexo II da Lei Municipal nº. 930/10.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os Programas 483 — Garantia dos
Direitos da Criança e do Adolescente, 486 — Ações de Assistência Social e 487 — Ações de
Assistência Comunitária do Anexo II da Lei Municipal nº. 930, de 10 de agosto de 2010, conforme
anexo da presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio dias dos Reis,
aos 28 de abril de 2011.
[GENTE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal
MA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
(oem cramatarapenamameemveramanenesenmaaseemeemeseermmnm ESTADO DO PARANÁ--——.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Anexo à Lei nº. 1.014 de 28 de abril de 2011
Lei nº. 930/10 - ANEXO II
0483 - GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1.290 — Construção do Centro de Múltiplo Uso
6.232 — Departamento de Garantia dos Direitos Sociais da Criança e do Adolescente
6.233 — Projeto Amanhã
6.235 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
6.236 — Conselho Tutelar de Santo Antônio da Platina
6.297 — Programa Pro-Jovem Adolescente
6.298 — Proteção Social Básica à Infância
0486 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
2.097 — Gabinete do Secretário Municipal de Assistência Social
2.098 — Departamento de Assistência Social
2.294 — CREAS - Centro de Referência Especializado da Assistência Social
6.234 — Subvenções Sociais
0487 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
1.276 — Construção de Barracões Comunitários — 1º Etapa
2.109 — Programa de Assistência Comunitária
2.110 — Subvenções Sociais
2.159 — Programa Geração de Renda
2.200 — Padaria Comunitária
2.296 — Aprimoramento de Gestão — Bolsa Família