norma nº 9/2025

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 09, de 07 de outubro de 2025
Dispõe sobre a prestação de contas do Município de Santo Antônio da
Platina, relativas ao exercício financeiro de 2023.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Vereador Luciano de Almeida Moraes, Presidente da Câmara
Municipal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, 82º, da Constituição
Federal, o art. 69, 83º, da Lei Orgânica do Município, e demais disposições legais
aplicáveis, promulgo o seguinte Decreto Legislativo, e:
Considerando que o Ministério Público de Contas, mediante o Parecer -
220/25, da lavra do Procurador Flávio de Azambuja Berti, manifestou-se nos autos pela
irregularidade das contas, com base nas deficiências apontadas na avaliação da atuação
governamental e no descumprimento do percentual mínimo de aplicação de recursos em
MDE.
Considerando o Parecer Prévio nº 209/2025, emitido pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, que opinou pela regularidade com ressalva das contas do
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, relativas ao exercício
financeiro de 2023;
Considerando, todavia, que o referido Parecer apontou a aplicação de
apenas 23,56% (vinte e três vírgula cinquenta e seis por cento) da receita proveniente de
impostos e transferências em manutenção e desenvolvimento do ensino, índice inferior
ao mínimo constitucional de 25% (vinte e cinco por cento) exigido pelo art. 212 da
Constituição Federal;
Considerando que a insuficiência do investimento na área da educação
constitui irregularidade grave e insanável, que fere o princípio da prioridade absoluta da
criança e do adolescente (art. 227 da Constituição Federal) e compromete a execução de
políticas públicas essenciais ao desenvolvimento social e humano do Município;
Considerando que, nos termos do art. 31, $2º, da Constituição Federal, o
julgamento político-administrativo das contas do Chefe do Poder Executivo é
competência soberana da Câmara Municipal, que pode, de forma fundamentada,
divergir do parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas;
Considerando, ainda, que em Sessão Ordinária realizada no dia 06 de
outubro de 2025, após ampla discussão e votação nominal, este Plenário deliberou pela
rejeição das contas do Prefeito Municipal, por 9 (nove) votos contrários e 2 (dois)
favoráveis, reconhecendo a gravidade da irregularidade constatada;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam rejeitadas as contas do Prefeito Municipal de Santo Antônio
da Platina, Sr. JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, relativas ao exercício financeiro de
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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2023, em desacordo com o Parecer Prévio favorável com ressalva emitido pelo Tribunal
de Contas do Estado do Paraná, em razão da aplicação de apenas 23,56% (vinte e três
vírgula cinquenta e seis por cento) da receita de impostos e transferências em
manutenção e desenvolvimento do ensino, descumprindo o limite constitucional
mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no art. 212 da Constituição Federal.
Art. 2º - A decisão de rejeição fundamenta-se na constatação de que o
descumprimento do índice constitucional mínimo em educação constitui violação grave
aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa, previstos na
Constituição Federal, bem como afronta o direito fundamental à educação pública de
qualidade.
Art. 3º - O julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo é ato de
natureza político-administrativa, cabendo à Câmara Municipal deliberar soberanamente,
podendo divergir do Parecer Prévio do Tribunal de Contas quando constatadas
irregularidades materiais relevantes, como no presente caso.
Art, 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 07 de outubro de 2025.
LUCIANO DE ALMEIDA MORA
Presidente da Câmara Municipal