← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2025 |
| Date | 2025-10-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o enquadramento, por Progressão Vertical, do servidor Renato Lopes Pires, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, nível 14 – Carreira C, com efeitos a partir de 11 de outubro de 2025. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” Av. Cel. Oliveira Motta, 715, Centro — C.P, 81 — CEP: 86430-000 — Fone: (43) 3534-1220 site:www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br — e-mail: protocoloDsantoantoniodaplatina.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, de 09 de outubro de 2025. O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e CONSIDERANDO os artigos 30 e 31 da Lei Municipal nº 1.424/2015, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos, Funções, Remuneração, Gratificações e Avaliações do Desempenho dos Servidores do Poder Legislativo de Santo Antônio da Platina - PR; CONSIDERANDO o cumprimento do interstício de 1 (um) ano de efetivo exercício no cargo, bem como a realização da avaliação de desempenho relativa ao período aquisitivo; DECRETA: Art. 1º - Fica ENQUADRADO, por Progressão Vertical, o servidor abaixo relacionado: GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO CARREIRA - GPOA - ASSISTENTE LEGISLATIVO SERVIDOR NÍVEL CARREIRA A PARTIR DE Renato Lopes Pires 14 C 11/10/2025 Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, em 09 de outubro de 2025. LUCIANO DE ALMEIDA MORAES Presidente da Câmara Municipal