norma nº 1016/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
presa — ESTADO DO PARANÁ-—— ee
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
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Lei nº 1016, de 28 de abril de 2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens móveis
inservíveis e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina —
Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar bens
móveis inservíveis constantes no Patrimônio Municipal.
Art. 2º - A doação de que trata esta Lei somente poderá ser destinada
a entidades sem fins lucrativos, sediadas neste município e declaradas de utilidade pública pelo
Poder Legislativo Municipal.
$ 1º - As entidades que pretenderem receber doação de bens
inservíveis deverão estar regulares com as prestações de contas de subvenções recebidas de
qualquer ente público, bem como possuir certidões de regularidade fiscal no âmbito municipal,
estadual e federal e, certidão do TCE — Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
$ 2º - Além da documentação constante do $ 1º, a entidade que
pretender receber bens em doação, deverá apresentar projeto para a utilização dos mesmos, o qual
será analisado da mesma forma como são analisados os pedidos de subvenção.
Art. 3º - Os bens a serem doados deverão ser declarados como
inservíveis por comissão constituída especificamente para tal finalidade, conforme previsto nos
regulamentos municipais pertinentes.
Art. 4º - Todas as doações oriundas desta Lei, antes da formalização
do competente instrumento de doação, deverão ser referendadas pelo Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único - Do pedido de referendo constará:
a) - a relação dos bens, acompanhada da respectiva declaração de
inservíveis;
b) - a indicação da entidade beneficiária, acompanhada dos
documentos de comprobatórios das exigências contidas no artigo segundo desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS,
28 de abril de 2011.
ARÍA A csntomanães POMBO
Prefeita Municipal