norma nº 1017/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
cesmeccocemeacocenecocoeanococnamanoocameacnaenemcenamanas. -— ESTADO DO PARANÁ---.cecmeeeeeeseeeseneaeececeneaeseeeeeececenemnenannnmem
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
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Lei nº 1017, de 02 de maio de 2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações
para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida,
Programa Nacional de Habitação Rural, de acordo com a Lei
nº 11.977 de 07 de julho de 2009.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.lº -O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
participar especificamente do Programa MINHA CASA, MINHA VIDA — PROGRAMA
NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL como Entidade Organizada/Executada mediante
convenio a ser firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, podendo constituir
contrapartida física e/ou financeira, com o objetivo de garantir a construção de unidades
habitacionais, para atendimento aos munícipes que se enquadram nos requisitos estabelecidos
pelo Programa.
Art.2º - Os projetos de habitação rural serão desenvolvidos
mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias ou Departamentos Municipais
ligados à Habitação, como Serviços Sociais, Obras, Planejamentos, Fazenda e
desenvolvimento e outras a critério do Executivo Municipal.
Parágrafo Único - Poderão ser integrados ao projeto outras
entidades, mediante convênio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão
deste processo, propiciando o atendimento as famílias mais carentes do Município de Santo
Antônio da Platina.
Art.3º - A contrapartida do Poder Executivo Municipal será
realizada na forma de bens e serviços.
Parágrafo Único - O Conselho Gestor do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social deliberará sobre as condições de ressarcimento.
Art.4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se for
necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR.
ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 02 de maio de sos
Calda VICENTE CumaRÃes POMBO
Prefeita Municipal