norma nº 579/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
DECRETO Nº 579/25
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições conferidas por Lei, e de acordo com o requerimento nº 46859/2025, de 
12/11/2025;
Considerando o art. 166 da Lei Municipal nº 28/90, de 18 de dezembro de 1990;
DECRETA:
Art. 1º - FICA estabelecido o desconto de 10% (dez por cento), para pagamento à 
vista até o dia 12 de maio de 2026 em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano – 
IPTU/2026.
Art. 2º - O pagamento do IPTU/2026 sem desconto poderá ser parcelado em até 8 
(oito) vezes, com o vencimento da primeira parcela no dia 12 de maio de 2026 e as demais no 
dia 10 dos meses subsequentes.
Parágrafo Único – A parcela mínima não poderá ser inferior 50% (cinquenta por 
cento) da URM (Unidade de Referência do Município).
Art. 3º - Os valores dos tributos municipais para o exercício de 2026, serão 
atualizados pela variação da URM -Unidade de Referência do Município.
Art. 4º - Fica fixado o valor da URM – Unidade de Referência do Município em R$ 
115,00 (cento e quinze reais), a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 5º - Fica prorrogado até o dia 12 de maio de 2026 o prazo para requerimento de 
ISENÇÃO do IPTU/2026 que trata a Lei 1991, de 11 de abril de 2022.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário o presente Decreto entrará em vigor 
na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, em 13 de 
novembro de 2025. -
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal