norma nº 12/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P, — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, de 04 de dezembro de 2025.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO que, na data da assinatura deste Decreto Legislativo, o
Presidente da Câmara encontra-se ausente, razão pela qual o Vice-Presidente exerce
interinamente as funções da Presidência, nos termos do Regimento Interno;
CONSIDERANDO os artigos 30 e 31 da Lei Municipal nº 1.424/2015, que
dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos, Funções, Remuneração, Gratificações e
Avaliações do Desempenho dos Servidores do Poder Legislativo de Santo Antônio da
Platina - PR;
CONSIDERANDO o cumprimento do interstício de 1 (um) ano de efetivo
exercício no cargo, bem como a realização da avaliação de desempenho relativa ao
período aquisitivo;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam ENQUADRADOS por Progressão Vertical os servidores
abaixo relacionados:
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
SERVIDOR NÍVEL CARREIRA A PARTIR DE
CARREIRA — GPOP III - ANALISTA DE SISTEMAS
Lucas Pereira Vilas Boas 15 A 10/12/2025
CARREIRA — GPOP Il - CONTADOR
Marco Antônio Martins 15 c 10/12/2025
CARREIRA - GPOP | - ADVOGADO
Ana Carla dos Santos Pereira 10 Cc 22/12/2025
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, em 04 de dezembro de 2025.
LUIZ FLÁVIO | MAIORKY
Vice-Presidente da/Câmara Municipal