norma nº 34/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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Portaria nº 34, de 08 de dezembro de 2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno,
Considerando o Processo Digital nº 50892/2025,
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER ao servidor Rafael Cristiano de Toledo, ocupante do
cargo de Assistente Legislativo, sob o regime estatutário, 20 (vinte) dias de férias
referentes ao período aquisitivo de 12 de julho de 2024 a 11 de julho de 2025, a serem
usufruídas a partir de 12 de janeiro de 2026, bem como a concessão de 1/3
constitucional.
Art. 2º - TRANSFORMAR em abono pecuniário os 10 (dez) dias de férias
restantes, conforme disposto no 82º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993,
modificada pela Lei Municipal nº 668/2008.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 08 de dezembro de 2025.
LUCIANO DE AL
Presidente da