norma nº 1327/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Palácio do Poder Leeislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ = 77.778.744/0001-66
Lei n.º 1.327, de 20 de maio de 2014
Dispõe sobre a atuação de vigilantes, equipamentos de proteção e
instalação de dispositivos de segurança nas agências e postos de
serviços das instituições financeiras instaladas no Municipio e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Sebastião Vitral dos Santos Furtado, Presidente da Câmara Municipal, promulgo
a seguinte Lei, de autoria do Vereador José Jaime Paula Silva.
Art. 1º - Os vigilantes dos estabelecimentos financeiros. em suas
agências e postos de serviços, situados no âmbito do Município, deverão usar coletes à prova de
bala nível III portar arma de fogo e arma não letal autorizadas, além de dispor de assento
apropriado com escudo de proteção, sendo-lhes vedada qualquer outra atividade no interior da
agência, que não seja a de segurança.
Parágrafo único - Os estabelecimentos financeiros referidos neste
artigo compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito,
associações de poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções, assim
como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas dependências.
Art. 2º - Aos infratores desta lei serão aplicadas as seguintes
penalidades:
I — advertência:
1 — multa de 20 URMs, na primeira reincidência;
HH — multa de 30 URMs, da segunda até a quinta reincidência:
IV - suspensão do alvará de funcionamento, na sexta reincidência.
Art. 3º - As entidades sindicais dos bancários e vigilantes poderão
representar junto ao Município contra o infrator, desta lei.
Art. 4º - Os estabelecimentos financeiros terão o prazo de 01 (um)
ano, a contar da publicação desta lei, para se adaptarem às exigências da mesma.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias já existentes para a fiscalização dos estabelecimentos
financeiros no âmbito do Município.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se|as dispôsições em contrário.
E GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO (Á, aos 20 de maio de 2014.
Avenida Coronel Oliveira Motta, 715, Caixa Postal: 81, CEP 86430-000
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