norma nº 1020/2011

Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.020/2011
Dispõe sobre a participação do Município no Minha Casa Minha Vida —
Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR .
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Geral
do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 161.250,00 (cento e sessenta e um mil,
duzentos e cingiuenta reais), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 10.13 — Obras e Serviços Urbanos
15.451.0316.1.174 Participação na Construção de Moradias Populares
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações... sisters R$. 161.250,00
Fonte: 01000 Recursos Ordinários (Livres)
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 10.13 - OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0323.2.031 Obras e Serviços Urbanos
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídicas
Fonte: 01000 Recursos Ordinários (Livres)
ne R$. 161.250,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 02 de maio de
2011.
ma TORGA
€ 3 p
TE GUIMARAES POMBO
Prefeita Municipal