norma nº 1021/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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TADO DO PARAN,
Praça Nossa Senhora Aparecida, sin” - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www santoamoniodapiatina prgov.br
LEEN.º 1021/2011.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Exceutivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento do Municipal em vigor, um crédito adicional especial até o limite de R$. 7.100,00 (sete
mil e cem reais). assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 10.12 FROTA MUNICIPAL
15.451.0323.2.022 FROTA MUNICIPAL
3390.93.00.00 Indenizações e Restituições......... e ereemeereneeeenersenres RS. 1.629,04
Fonte: 31759 MAPA/PRODESA/RETROESCAVADEIRA
3390.93,00.00 Indenizações e Restituições .......ssueeereeeirereasesercesaesers RS. 5.470,96
Fonte: 33759 MAPA/PRODESA/RETROESCAVADEIRA
Art, 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1, *,
serão utilizados recursos provenientes:
a - de superávit financeiro da mesma natureza que os mencionados no artigo anterior, na forma do
disposto no Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº. 4.320/64... seres RS. 5.470,96
b— de excesso de arrecadação da mesma natureza que os mencionados no artigo anterior, na forma
do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4320/64... ermeerers RS. 1.629,04
Art, 3.º - Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 26 de maio
de 2011.
XAVICENTE CliMARÃES POMBO
Prefeita Municipal