← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1022 / 2011 |
| Date | 2011-05-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.020,00 REAIS, PARA DEVOLUÇÃO DE SALDO RESTANTE DE CONVÊNIO COM O PARANÁ ESPORTE PARA REALIZAÇÃO DA FASE REGIONAL DO 24º JOJUPS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA “ESTADO DO PARA! Praça Nossa Senhora Aparecida, sin” - Fome (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00 www sanoantoniodapiatina.prgov.br LELN.* 1.022/2011. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do Municipal em vigor. um crédito adicional especial até o limite de R$. 4.020,00 (quatro mil e vinte reais), assim discriminado: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 08.09 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES E RECREAÇÃO 27.812.0224.2.134 DIRETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO 3390,93.00.00 Indenizações e Restituições...... RS. 3.861,19 Fonte; 33766 Conv./Pres/nº, 04/2010 = 24º JOJUP'S 3390.93,00,00 Indenizações e Restiluições .......seemeerssesereaenencerereseeeaos RS. 158,81 Fonte: 31766 Conv./Pres/nº, 04/2010 — 24º JOJUP'S Art, 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes de: a - superávit financeiro na fonte de recurso mencionada no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º., inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.....ecsiseceersessereencerceso rereasenereasanseos RS. 3.861,19 b— excesso de arrecadação na fonte de recurso mencionada no artigo anterior, na forma do disposto no Amt. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº, 4,320/64...,...... seerssiamaseress cermsereeeresaneees RS. 158,81 Art, 3.º - Art, 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 26 de maio de 2011. R VICENTE GUIMARÃES POMBO - — Prefeita Municipal