norma nº 35/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P, — 81 — CEP; 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: protocolo(Qsantoantoniodaplatina.pr.leg.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Portaria nº 35, de 17 de dezembro de 2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno,
Considerando o Processo Digital nº 52501/2025;
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER ao servidor MARCO ANTÔNIO MARTINS, ocupante do
cargo de Contador, regime estatutário, deste Legislativo Municipal, 20 (vinte) dias de
férias, a serem usufruídas a partir do dia 12 de janeiro de 2025, sendo:
a. 10 (dez) dias de férias regulamentares, referentes ao período
aquisitivo de 11/12/2023 a 10/12/2024;
b. 10 (dez) dias de férias regulamentares, referentes ao período
aquisitivo de 11/12/2024 a 10/12/2025; bem como a concessão de 1/3
constitucional.
Art. 2º - TRANSFORMAR em abono pecuniário 10 (dez) dias de férias,
referentes ao período aquisitivo de 11/12/2024 a 10/12/2025, conforme 82º do artigo
91-A da Lei Municipal nº 02/1993, modificada pela Lei Municipal nº 668/2008.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO