← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2025 |
| Date | 2025-12-17 |
| Ementa | Concede ao servidor Lucas Pereira Vilas Boas, ocupante do cargo de Analista de Sistemas, 10 (dez) dias de férias regulamentares, referentes ao período aquisitivo de 11/12/2024 a 10/12/2025, a serem usufruídas a partir de 12 de janeiro de 2026, com a concessão do terço constitucional, bem como a transformação de outros 10 (dez) dias em abono pecuniário, nos termos da legislação municipal vigente. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 site:www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br / e-mail: protocolo(dsantoantoniodaplatina.pr.leg.br Portaria nº 37, de 17 de dezembro de 2025. O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, Considerando o Processo Digital nº 52604/2025, RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER ao servidor Lucas Pereira Vilas Boas, ocupante do cargo de Analista de Sistemas, sob o regime estatutário, 10 (dez) dias de férias referentes ao período aquisitivo de 11 de dezembro de 2024 a 10 de dezembro de 2025, a serem usufruídas a partir de 12 de janeiro de 2026, bem como a concessão de 1/3 constitucional. Art. 2º - TRANSFORMAR em abono pecuniário mais 10 (dez) dias de férias, conforme disposto no 82º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, modificada pela Lei Municipal nº 668/2008. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 17 de dezembro de 2025. LUCIANO DE ALMEIDA Presidente da Câma