norma nº 39/2025

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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Portaria nº 39, de 18 de dezembro de 2025
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno,
Considerando o Processo Digital nº 52865/2025;
Considerando o disposto no artigo 8º da Resolução nº 03/2024 e suas
alterações;
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER à servidora Ana Carla dos Santos Pereira, ocupante
do cargo de advogada, deste Legislativo Municipal, a conversão da Licença-Prêmio não
usufruída, referente ao período de 2020 a 2025, em indenização pecuniária.
Art. 2º - Determinar à Divisão de Recursos Humanos que adote as
providências necessárias.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 18 de dezembro de 2025.
LUCIANO DE ALM
Presidente da €