norma nº 1/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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Portaria nº 01, de 29 de janeiro de 2026.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER a servidora Ana Carla dos Santos Pereira, ocupante
do cargo de Advogado, sob o regime estatutário, 10 (dez) dias de férias referentes ao
período aquisitivo de 23 de dezembro/2024 a 22 de dezembro/2025, a serem usufruídas
a partir de 23 de fevereiro de 2026, bem como a concessão de 1/3 constitucional.
Art. 2º - TRANSFORMAR em abono pecuniário mais 10 (dez) dias de férias,
conforme disposto no 82º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, modificada pela
Lei Municipal nº 668/2008.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 29 de janeiro de 2026.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Santo Antônio da Platina/PR
Edição nº 2909
Data: 30/01/2026
Página: 07