norma nº 4/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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PORTARIA Nº 04, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, e
Considerando o disposto no artigo 105 do Regimento Interno
(Resolução nº 03/2018), que autoriza as Comissões Permanentes a se reunirem em
caráter extraordinário durante o recesso parlamentar para tratar de matérias relevantes
e inadiáveis, o que demonstra a viabilidade regimental de funcionamento da Câmara
nesse período em situações excepcionais;
Considerando o artigo 140, 81º, do Regimento Interno, que permite
expressamente ao Prefeito Municipal solicitar, por escrito, a convocação de sessão
extraordinária, cabendo ao Presidente da Câmara providenciar sua realização, conforme
previsto:
"81º - O Prefeito poderá solicitar a realização de sessão extraordinária,
desde que justificada, para apreciação de matéria urgente de interesse
público relevante.";
Considerando o artigo 42, inciso Il, alínea “a”, do mesmo Regimento,
que confere ao Presidente da Câmara competência privativa para convocar sessões
extraordinárias, bem como zelar pelo regular andamento do processo legislativo e pela
tramitação das proposições em regime de urgência;
Considerando que, por interpretação sistemática do Regimento
Interno, é plenamente possível a convocação de sessão extraordinária durante o recesso
legislativo, desde que a pauta contenha matérias urgentes, compatíveis com o interesse
público e respaldadas pela Mesa Executiva e pelas Comissões Permanentes;
Considerando que os pedidos de apreciação em regime de urgência
especial encaminhados pelo Prefeito Municipal encontram-se devidamente motivados,
envolvendo matérias relevantes e inadiáveis, relacionadas à abertura de créditos
vinculados a convênios e contratos de repasse estaduais e federais, à execução de obras
públicas essenciais, à aquisição de equipamentos indispensáveis à continuidade dos
serviços públicos, bem como a medidas administrativas urgentes, cuja deliberação
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imediata se faz necessária para evitar a perda de recursos, assegurar o cumprimento de
prazos legais e operacionais, atender às restrições do período eleitoral e garantir o
regular funcionamento de serviços públicos essenciais, inclusive diante do início do
período letivo;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica convocada Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de
Santo Antônio da Platina, a realizar-se no dia 10 de fevereiro de 2026 (terça-feira), às
19h, no Plenário da Casa de Leis, para apreciação, em primeira votação, dos seguintes
projetos de lei:
e PL 01 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
195.000,00, referente ao Termo de Convênio nº 1431/2025, firmado com a
Secretaria das Cidades — SECID, destinado à aquisição de 01 veículo utilitário tipo
picape e 01 veículo tipo sedã.
e PL 02 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
103.508,83, referente ao Termo de Convênio nº 1326/2025, firmado com a
Secretaria das Cidades — SECID, destinado à aquisição de 01 veículo tipo sedã.
e PL 03 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
460.000,00, referente ao Termo de Convênio nº 1273/2025, firmado com a
Secretaria das Cidades — SECID, destinado à aquisição de 01 retroescavadeira.
e PL 04 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
479.750,00, referente ao Termo de Convênio nº 1272/2025, firmado com a
Secretaria das Cidades - SECID, destinado à aquisição de 01 retroescavadeira.
e PLO5- Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 90.848,18,
referente ao Termo de Convênio nº 1957/2025, firmado com a Secretaria das
Cidades — SECID, destinado à aquisição de 01 veículo tipo hatch.
e PL06- Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 90.848,18,
referente ao Termo de Convênio nº 1956/2025, firmado com a Secretaria das
Cidades — SECID, destinado à aquisição de 01 veículo tipo hatch.
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PL O7 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
2.262.626,39, destinado à construção da Casa da Mulher.
PL 08 — Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
1.300.000,00, referente à Deliberação nº 069/2025-FEAS, destinado à construção
do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
PL 09 — Autoriza o Poder Executivo a realizar Processo Seletivo Simplificado (PSS)
para admissão de servidores temporários do Município nos cargos de Professor,
Professor de Arte e Professor de Educação Física.
PL 10 — Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
495.363,37, destinado à construção de 01 barracão industrial, voltado ao
fortalecimento da agricultura familiar.
PL 11 — Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
8.819.363,71, referente ao Termo de Convênio nº 2157/2025-SECID, destinado à
pavimentação asfáltica no Jardim Colina Verde.
PL 12 — Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
2.807.258,20, referente ao Termo de Convênio nº 2215/2025-SECID, destinado à
pavimentação em blocos sextavados (paver) nas vias da Vila Coelho.
PL 13 — Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
170.000,00, destinado à reforma e ampliação da UBS de Monte Real.
PL 14 — Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
534.800,00, referente ao Contrato de Repasse nº 945848/2023/CAIXA, destinado
à construção do Centro de Referência de Assistência Social - CREAS no bairro
Bela Manhã.
PL 16 — Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
270.560,00, referente ao Termo de Convênio nº 1325/2025, firmado com a
Secretaria das Cidades — SECID, destinado à aquisição de 01 veículo van de 16
lugares.
PL 17 — Altera a Lei Municipal nº 1.427/2015, que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa do Município de Santo Antônio da Platina, para instituir a Divisão
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de Ensino Disciplinar Militar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e
criar o cargo em comissão de Monitor Cívico-Militar.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santo Ant
Platina — PR, em 06 de fevereiro de 2026.
LUCIANO DE Al
Presidente da