norma nº 1024/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, sn” - Fone (43) 3834-3260 = CNPJ 76.968.627/0001-00
www santoamoniodanplatina.pr.gov.br
SUN. 1.024/2011
Dispõe sobre a concessão de recursos financeiros ao Hospital Nossa
Senhora da Saúde e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a liberar recursos
financeiros ao Hospital Nossa Senhora da Saúde, no montante de R$. 120.000,00 (cento e vinte mil
reais), destinados a realização de cirurgias eletivas em pacientes encaminhados pela Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 2º - Para atender ao que dispõe o artigo anterior, fica autorizada a
abertura, no Orçamento Geral do Município, de crédito adicional suplementar até o limite de R$.
120.000,00 (cento e vinte mil reais), assim discriminado»
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 06.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.2.094 SUBVENÇÕES SOCIAIS
4.4.50,43.00,00 SUBVENÇÕES SOCIAIS sisauscciacastsscerspieesierinsduscopsiescaniiiósios RS. 120.000,00
Fonte de Recurso: 01303 Saúde - Receitas Vinculadas
Art. 3.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Antigo 1. º, será
cancelada parcialmente a seguinte dotação do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 06.03 = FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.2.071 CENTRO SOCIAL URBANO
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações.....ccisessseeereeermerermeenreesseemsersees RS. 120.000,00
Fonte de Recurso; 01303 Saúde - Receitas Vinculadas
Art, 4º - Na execução da presente Lei deverá ser observado o que dispõe
a Lei Municipal nº 567, de 22 de março de 2007.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 26 de maio de
2011.
MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal