norma nº 2418/2026

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
LEI Nº 2418, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em excesso de 
arrecadação, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil 
reais) e com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 95.363,37 (noventa e cinco mil, 
trezentos e sessenta e três reais e trinta e sete centavos), na 
forma em que especifica abaixo".
 A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTôNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos 
artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, II e III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 
400.000,00 (quatrocentos mil reais) e com base em anulação parcial, no valor de R$ 95.363,37 (noventa e cinco mil, trezentos e sessenta e três reais 
e trinta e sete centavos), para criação no exercício financeiro de 2026 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 11.001 Gab Sec Mun Agricult, Pec. Meio Ambiente
Funcional Programática: 11.001.0020.0608.0111.1466 Projeto:Termo de Convenio 1558/2025 SECID
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 95.363,37
Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 11.001 Gab Sec Mun Agricult, Pec. Meio Ambiente
Funcional Programática: 11.001.0020.0608.0111.1466 Projeto:Termo de Convenio 1558/2025 SECID
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00887 - Termo de Convenio SIT 77680 Const. Barracão 
Industrial
R$ 400.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 495.363,37
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação da 
receita: 4242299011300000000 Termo de Convenio nº 1558/2025 SECID - Construção de Barracão Industrial da fonte 00887 - Termo de Convenio 
SIT 77680 Const. Barracão Industrial bem como de anulação parcial de dotação orçamentária da Fonte 00000 – Recursos Ordinários (Livres),
conforme especificações abaixo:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 11.004 Fundo Municipal de Meio Ambiente
Funcional Programática: 11.004.0018.0541.0325.2475 Atividade: Departamento Municipal de Limpeza Pública e Preservação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 20.000,00
Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 11.001 Gab Sec Mun Agricult, Pec. Meio Ambiente
Funcional Programática: 11.001.0020.0608.0111.2135 Atividade: Gabinete Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 26.363,37
Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 11.001 Gab Sec Mun Agricult, Pec. Meio Ambiente
Funcional Programática: 11.001.0020.0608.0111.1438 Projeto: Construção de Galpão - Abrigar Veículos e Maquinários
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 49.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 95.363,37
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2406 de 19 de Dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2026, o seguinte:
Programa: 0111 - EXTENSÃO RURAL
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
1466 Construção de Barracão Industrial R$400.000,00 00887 - Termo de 
Convenio SIT 77680 
Const. Barracão 
Industrial
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 2408 de 19 de Dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2026 a 2029, o seguinte:
Órgão: 11 - Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente
Programa: 0111 - EXTENSÃO RURAL
Ação: 1466 - Construção de Barracão Industrial
Produto: Unidade de Medida:
Vínculo: 00887 - Termo de Convenio SIT 77680 Const. Barracão Industrial
Ano Meta Física Meta Financeira
2026 R$ 400.000,00
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2026.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 13 de fevereiro de 2026.
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal