norma nº 9/2026

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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Portaria nº 09, de 30 de março de 2026
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno,
Considerando o Processo Digital nº 12578/2026;
Considerando o disposto no artigo 8º da Resolução nº 03/2024 e suas
alterações;
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER ao servidor Marco Antônio Martins, ocupante do
cargo de contador, deste Legislativo Municipal, a conversão da Licença-Prêmio não
usufruída, referente ao período de 2020 a 2025, em indenização pecuniária.
Art. 2º - Determinar à Divisão de Recursos Humanos que adote as
providências necessárias.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNI
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 30 de março de 2026.
LUCIANO DE ALMEIDA MORAES
Presidente da Câmara Municipal