norma nº 3/2026

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro = C.P. = 81 - CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
site:www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br / e-mail: protocolo(a)santoantoniodaplatina.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03, de 09 de abril de 2026
O Presidente da Câmara Municipal de Santo António da Platina, Estado do Paraná,
no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno,
Considerando os artigos 30 e 31 da Lei Municipal nº 1.424/2015, que dispõe sobre
o Plano de Carreiras, Cargos, Funções, Remuneração, Gratificações e Avaliações do
Desempenho dos Servidores do Poder Legislativo de Santo Antônio da Platina - PR;
Considerando o cumprimento do interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício
no cargo, bem como a realização da avaliação de desempenho referente ao período aquisitivo;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam ENQUADRADAS por Progressão Vertical as servidoras abaixo
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Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, em 09 de abril de 2026.
LUCIANO DE ALMEIDA MOF EQ)
Presidente da Câmara Munkjps
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