norma nº 4/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 04, de 29 de abril de 2026.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, no exercício da Presidência e no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e
pelo Regimento Interno;
CONSIDERANDO o requerimento administrativo da servidora Lenir Maria de Souza
Cerqueira, Processo Digital nº 14218/2026;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 45 da Lei Municipal nº 1.424/2015, que
dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo
Municipal;
DECRETA:
Art. 1º - Fica CONCEDIDO à servidora Lenir Maria de Souza Cerqueira, ocupante
do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, o acréscimo de 1,0% (um por cento) em seus
vencimentos, correspondente ao 1º Adicional de Capacitação, em virtude da conclusão dos
cursos abaixo relacionados:
Tema do Curso Instituição de Ensino RA Carga Horária
EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA UNYFLEX 22/10/2021 18
e o dera RENO GESTÃO PÚBLICA BRASIL 31/03/2023 12
PROCESSO Leestanvo Lo CONCEITOS SESTROPUGNCA BRASIL 10/11/2023 ij
SERVIDORES MUNICIPAIS UNYFLEX 24/05/2024 17
PRINCÍPIOS DA TRANSIÇÃO LEGISLATIVA GESTÃO PÚBLICA BRASIL 08/11/2024 12
FROTAS, PATRIMÔNIO E ALMOXARIDO UNYFLEX 28/02/2025 17
FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS UNYFLEX 18/07/2025 17
TOTAL DE HORAS 105
Art. 2º - Determinar à Divisão de Recursos Humanos que adote as providências
necessárias.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA/ESTADO DO PARANÁ, aos 29 de abril de 2026.
LUIZ FLÁVIO REIN MAIORKY
Vice-Presidente no exercício da Presidência