norma nº 1328/2014

CÂMARA MUNICIPAL| DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ = 77.778.744/0001-66
Lei n.º 1.328, de 20 de maio de 2014
Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de
aparelhos de som instalados em veículos automotores
estacionados, e dá quiras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Sebastião Vitral dos Santos Furtado, Presidente da Câmara
Municipal, promulgo a seguinte lei, de autaria do Vereador José Jaime Paula Silva:
Art. 1º - Os veídulos automotores estacionados em vias e
logradouros públicos do Município de Santo Antônio da Platina e aqueles estacionados
em áreas particulares de estacionamento io de veículos através de guia rebaixada
ficam proibidos de emitir ruídos sonoros enquadrados como de alto nível pela legislação
vigente mais restritiva, provenientes de aparelhos de som de qualquer natureza e tipo,
portáteis ou não, especialmente em horário noturno.
$ 1º - Entende-se por aparelhos de som, para os fins desta lei,
todos os tipos de aparelho eletroeletrônica reprodutor, amplificador ou transmissor de
sons, sejam eles de rádio, de televisão, dg vídeo, de CD, de DVD, de MP3, de ipod,
celulares, gravadores, viva voz, instrumentos musicais ou assemelhados.
$ 2º - Entende-se por vias e logradouros públicos, para os fins
desta lei, a área compreendendo o leito cairoçável, o meio-fio, as calçadas, a entrada e
saída de veículos nas garagens e todas as árgas destinadas a pedestres.
$ 3º - Excluem-se das proibições estabelecidas no “caput” deste
artigo os aparelhos de som utilizados em véículos automotores em movimento, veículos
profissionais previamente adequados à legislação vigente e devidamente autorizados, e
também veículos publicitários e utilizados $m manifestações sindicais e populares.
Art. 2º - A infração ao disposto nesta lei acarretará a aplicação
de multa no valor de 20 (VINTE) URM (UNIDADE DE REFERÊNCIA DO
MUNICÍPIO), valor que será dobrado na primeira reincidência e quadruplicado a partir
da segunda reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma
infração num período inferior a 30 (trinta) dias.
Art. 3º - Em caso dé recusa do atendimento da ordem de abaixar
o som, adequando-o aos padrões estabelecidos pela legislação vigente mais restritiva, a
autoridade municipal responsável pela fiscalização apreenderá provisoriamente o
aparelho de som ou o veículo no qual ele|estiver instalado, até o restabelecimento da
ordem pública.
Parágrafo único. + O proprietário do veículo responderá por
eventuais custas de remoção e estadia.
Art. 4º - A fiscalização e autuações referentes ao cumprimento
da presente lei serão realizadas pelos fiscais do Municipio-já existentes, juntamente com
as demais fiscalizações de rotina nas ruas (lo Município, não gerando, assim, ônus aos
cofres públicos quanto a sua aplicação.
Avenida Coronel Oliveira Mott
e-mail: car)
CÂMARA MUNICIPAL
Palácio do Poder Le
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
bislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ = 77.778.744/0001-66
Lei n.º 1.328, de 20 de maio de 2014 — fls. 02
Art. 5º - O Poder| Executivo regulamentará a presente lei no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei
revogadas as disposições em contrário.
entra em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO HRESJb NTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA,
2014.
Avenida Coronel Oliveira Mot
e-mail
EST PARANÁ, em 20 de maio de
L DOS SANTOS FURTADO
nte da Câmara Municipal
ta, 715, Caixa Postal: 81, CEP 86430-000
: camarasap(úduol.com.br
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