norma nº 1031/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
in eeireerisasmmrmere ESTADO DO PARANÁ---.........
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
e-mail: prefeitura() santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Lei nº 1031, de 26 de maio de 2011
Dispõe sobre a concessão aos Servidores Públicos e Agentes
Políticos do Município de Santo Antônio da Platina, da Revi-
são Geral de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revisadas em 6,51% (seis virgula cinquenta e
um por cento), a partir de 1º de maio de 2011, as Tabelas de Valores constantes do Anexo
VIII da Lei nº 412, de 17 de março de 2005, Anexo II e III da Lei 181, de 15 de maio de 2002,
Anexo Ill e V da Lei nº 396, 20 de janeiro de 2005, Anexo II da Lei nº 482, de 06 de fevereiro
de 2006, e Anexo I da Lei nº 499, de 26 de abril de 2006,
Parágrafo único — A revisão prevista no caput deste artigo a-
plica-se também:
a) aos vencimentos dos funcionários ativos e inativos do Legis-
lativo Municipal;
b) aos inativos e pensionistas do Município;
c) aos valores dos símbolos dos cargos comissionados;
d) aos conselheiros tutelares com subsídio fixado na Lei Muni-
cipal nº. 154/2001 e suas posteriores alterações;
e) ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, com
subsídios fixados na Lei Municipal nº. 709/2008.
Art. 2º - Caso os valores das Tabelas não atinjam o valor do Sa-
lário Mínimo Nacional, deverá o servidor receber conforme determina a Lei nº 595, de 03 de
setembro de 2007.
Art. 3º - Fica mantida a data de 1º de maio, como data-base dos
servidores do Município de Santo Antônio da Platina, para concessão de revisão geral.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogando disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AN-
TÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS
DOS REIS, aos 26 de maio de 2011.
VICENTE GUIMARAES POMBO
Prefeita Municipal