norma nº 1033/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Em tmn o ion io maio
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(sapimina com - site: www.saplatina pr.gov.br
LELNº. 1.03320
Dispõe sobre a complementação de recursos financeiros à APMI —
Associação de Proteção à Matemnidade e Infância e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a liberar recursos
complementares à APMI — Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Santo Antônio da
Platina no montante de R$. 619.563,60 (seiscentos e dezenove mil, quinhentos e sessenta e três reais €
sessenta centavos), necessários à finalização do Convênio firmado com a mesma em decorrência da
Lei Municipal nº. 985, de 21 de dezembro de 2010.
Art, 2º - Para atender ao que dispõe o artigo anterior, fica autorizada a
abertura, no Orçamento Geral do Município. de crédito adicional suplementar até o limite de RS.
619.563,60 (seiscentos é dezenove mil, quinhentos e sessenta e três reais e sessenta centavos), assim
discriminado: .
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 06.03 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.2.094 SUBVENÇÕES SOCIAIS
4.4.50.43.00.00 SUNVENÇÕES SOC INIS ssicosicassassmarssaseioquisiaabicasinadapisásiado R$. 619,563,60
Fonte de Recurso: 01303 Saúde - Receitas Vinculadas
Art. 3.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1, º, serão
canceladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — (06.03 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.1.215 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - ÁLVARO DE
ABREU
4.4,90.51.00.00 Obras e Instalações... 37.000,00
Fonte de Recurso: 01303 Saúde - Receitas Vinculadas
10.301.0428.1,243 PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO
4.4.90.51.00.00 Obras e Inslalações;. cc: ecansmcerseosaieassasemeesanressnsenisto RS. 90.000,00
Fonte de Recurso: 01303 Saúde - Receitas Vinculadas
10.301,0428.1.285 AMPLIAÇÃO DA ODONTOLOGIA E BEBÉ CLÍNICA
4.4.90.51.00.00 Obras-e-Insfnlações = casisosereseatsrsmorisesammorinêmatos RS, 60.000,00
Fonte de Recurso: 01303 Saúde - Receitas Vinculadas
10,301,0428.2.07] CENTRO SOCIAL URBANO
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente ............cecseceess RS. 200.000,00
Fonte de Recurso: 01303 Saúde - Receitas Vinculadas
10.301.0428.2.075 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ....... R$. 232.563,60
Fonte de Recurso: 01303 Saúde - Receitas Vinculadas Je
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
STADO DO PARAN;
Praça Nossa Senhora Aparecida, sinº - Fone (43) 3534-3260 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail; prefeiturafsaplatina com - site: wwwsaplatina pr.gov.br
Art, 4º - Na execução da presente Lei deverá ser observado o que dispõe
a Lei Municipal nº 567, de 22 de março de 2007.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 31 de maio de
2041,
Midis
M NA VICENTE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal
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