norma nº 1036/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
TADO DO PARA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968,627/0001-00
www samoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEINº. 1.036/11
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 4.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 102.119,34 (cento e dois mil,
cento e dezenove reais e trinta e quatro centavos) assim discriminado: ;
UNIDADE ORÇAMENTARIA — 06.03 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.428.2,287 CEO = CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo ...scss score senecorsenseraseneceressosensneas RS. 72.119,34
Fonte: 01495 Atenção Básica
4,4.90,52.00.00 Equipamentos e Material Permanente ......cusesuseervseses R$. 30.000,00
Fonte: 01495 Atenção Básica
TOTAL... fotesero. HEI TI SEE 102.119,34
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação na fonte de recurso mencionada no artigo
anterior. na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº, 4.320/64,
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 06 de junho de
2011.
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Coro?
MARIS ENTE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal