norma nº 1039/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
TADO DO PARAN,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº « Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968,627/0001-00
www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1039/2011
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e cu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Geral
do Município. um crédito adicional especial até o limite de R$. 304.687,50 (trezentos e quatro mil,
seiscentos e oitenta e sete reais « cingienta centavos), assim discriminado: A
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 07.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244,0486.1.291 Melhorar as Instalações do C,R.A.S,
4.,4.90.51.00.00 LN CU sa RS. 12.187,50
Fonte: 01000 Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.51.00.00 Cbras'é Insaladna seta ssa RS. 292.500,00
Fonte: 01784 Construção do CRAS - 0307607-26/2009/FNAS/Caixa
ERC pd PERENE E Roso AURtoo AS PINS doa ira de SE 1 304.687,50
Art, 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de:
a) Do cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTARIA — 05.01 - PROCURADORIA MUNICIPAL
04.122.0021.2.224 Procuradoria Municipal
3.1.90.13.00,00 ONCE PARORAR o: gerson sas doar RS. 12.187,50
b) Das transferências de recursos relativos ao Contrato de Repasse nº. 0307607-26/2009/FUNDO
NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/CAIXA, para o projeto específico e de rendimentos da
aplicação de tais recursos no mercado financeiro .. RS. 292.500,00
TOTAL scorcsosacarintassos ' M4.687,50
Art, 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 06 de junho de
2011.
feita Municipal