norma nº 1042/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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STADO DO PARA!
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76,968.627/0001-00
www santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEINº. 1.042/2011
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Geral
do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 304,687,50 (trezentos e quatro mil,
seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 07.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST ÊNCIA SOCIAL
08.241.0485.1.298 Centro de Convivência do Idoso
4.4.90.51.00.00 Obras & INAlAÇÕES unas err vorieteqareniadairprcorivasisnstanias RS. 12.187,50
Fonte: 01000 Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90,51,00.00 Bolo CEO HSCI Tra DANE GPERREN Eoadods anus sis nao RS. 292.500,00
Fonte: 01783 Construção do CCI - 0307613-04/200 3
Art, 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de:
a) Do cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 05.01 - PROCURADORIA MUNICIPAL
04.122.0021.2,224 Procuradoria Municipal
3.1.90.13.00,00 Obrigações Patronais.............scsscassispsrsessisesensrrsâsincntos RS. 12.187,50
b) Das transferências de recursos relativos ao Contrato de Repasse nº. 0307613-04/2009/FUNDO
NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/CAIXA, para o projeto EEE e de rendimentos da
aplicação de tais recursos no mercado financeiro ... E
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 06 de junho de
2011.
Prefeita Municipal