norma nº 1045/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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TADO DO PARAN.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www. samoantoniodaplatina pr.gov.br
LEI Nº, 1.045/2011
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Geral
do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 545.302,33 (quinhentos e quarenta e
cinco mil, trezentos e dois reais e trinta e três centavos). assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTARIA — 06.03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0428.1.297 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE — VILA
RIBEIRO
4.4.90,51.00.00 Obras e Ininiaçõos escasso E asse isso RS. 195.302,33
Fonte: 01303 Saúde Receitas Vinculadas
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações... R$. 350.000,00
Fonte: Construção de UBS - PA 0277421-36/2008/€
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial das seguintes dotações do Orçamento
vigente; . ;
UNIDADE ORÇAMENTARIA — 06.03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0428.1.215 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - ÁLVARO DE
ABREU
4.4.90,51.00.00 Obras e Instalações RS. 195.302,33
Fonte: 01303 Saúde Receitas Vinculadas
4.4,90.51.00.00 Obras c Instalações..........mseemersseeeerooseericseneasiaseeneis RS. 350.000,00
Fonte: 01303 Saúde Receitas Vinculadas
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 10 de junho de
2011.
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Prefeita Municipal