norma nº 1048/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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CCC ADO DO PARANÁ —emnnmerererremeamaatereremenscemereeeeeremm
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www santoantoniodaplaina.pr.gov.br
LEENº. 1.048/2011
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Geral
do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 43.557,00 (quarenta e três mil,
quinhentos e cinquenta e sete reais), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — [1.05 — GABINETE DO DIRETOR DE TURISMO
23.695.0363.1.300 CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações... surersesaeereeemseenseenserseeneeraeeneses R$. 43.557,00
Fonte: 33747 Ministério do Turismo — Construção Centro de Eventos
Art, 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do superávit financeiro da fonte de recurso 31747 Ministério do
Turismo — Construção Centro de Eventos, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso 1 da Lei
Federal nº. 4.320/64.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
; GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr, Alicio Dias dos Reis, aos 14 de junho de
20h.
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MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal