norma nº 1050/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
TADO DO Pi
NA Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoamoniodaplatina.pr.gov.br
LEINº 1,050/11
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito ito adicional especial até o limite de R$. 59.500,00 (cinquenta e nove mil
e quinhentos reais) assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.02 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20.601.0080.1,279 Aquisição de Máquina de Beneficiamento de Café Ambulante
4,4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente .....seereseeseesoees RS. 59.500,00
Fonte: 01760 Máquina de Beneficiamento de Café Cont. 035436-18/2009/MDA/CAIXA
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, º, serão
utilizados recursos provenientes ntes de : superávit financeiro na Fonte de Recurso 01760 Máquina de
Beneficiamento de Café Cont. 035436-18/2009/MDA/CAIXA mencionada no artigo anterior, na
forma do disposto no Art, 43, $ 1º., inciso I da Lei Federal nº, 4.320/64.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 14 de junho de
2011.
MA VICENTE & VIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal