norma nº 1059/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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eremeeemeereeeea came ESTADO DO PARAN,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 - CNPJ 76.968.627/0001-00
www santoamoniodaplatina pr.gov.br
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LEI Nº. 1.059/2011
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Geral
do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 53.750,00 (cinquenta e três mil,
setecentos e cinquenta reais). assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 10,013 - OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
16.482.0316.1,301 Habitação de Interesse Social
3.3.90.39,00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ......... R$. 5.000,00
Fonte: 01000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........ RS. 48.750,00
Fonte: 01785 Plano de Habitação de Interesse Social - Contr, 0345423-06/2010/M.CIDADES/CAIXA
TOTAL isso REL DE E o 53.750,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes:
a) Do cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTARIA — 10,013 - OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
04.122.0323.1.272 Readequação do Barracão de Obras
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações.............cees cecereremrersemensensemseasa RS. 5.000,00
b) Das transferências de recursos relativos ao Contrato de Repasse nº. 0345423-
06/2010/M.CIDADES/CAIXA .urssreeneess REAd 48.750,00
TOTAL 53.750,00
Art, 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis. aos 29 de agosto de
2011.
Ea e ,
MAR VICENTE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal