norma nº 1062/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.062/11
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 474.926,00 (quatrocentos e
setenta e quatro mil, novecentos e vinte e seis reais) assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 06.03 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.2.086 Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 01500 Aquisição de Equipamentos para U.B.S.
R$. 474.926,00
Art. 2. * - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 01500 Aquisição de
Equipamentos para U.B.S. mencionada no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, inciso
II da Lei Federal nº. 4.320/64, em decorrência do Programa de Estruturação da Rede de Serviços de
Atenção Básica de Saúde Comp 04/2011 MUNICIPAL.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 08 de setembro
de 2011.
mi S) o
ARI ANÁ V CENTE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal