norma nº 1063/2011

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LEINº. 1.063/2011
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2012 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeitl Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidos, nos termos desta Lei, as diretrizes
gerais para a elaboração do Orçamento do Município para o Exercício Financeiro de 2012, sem prejuízo das
normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal.
Art. 2.º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a
elaboração do orçamento-programa para o próximo exercício deverá obedecer às disposições constantes do
Anexo 1, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3.º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, atenderá a um processo de planejamento permanente, e
à descentralização.
Art. 4º - A Lei Orçamentária dispensará, na estimativa da receita e
na fixação da despesa, atenção aos princípios de prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na
gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental e equilíbrio orçamentário.
Art. 5.º - A manutenção de atividades, bem como, a conservação e
recuperação de bens públicos, terão prioridade sobre as ações de expansão e novas obras.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES FISCAIS
Art. 6.º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes
gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Art. 7.º - As receitas e despesas serão orçadas segundo os preços e
os índices vigentes em agosto de 2011.
$1.º- A estimativa da receita atenderá ao disposto no artigo 12, da
Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, e demais legislação sobre a matéria.
$ 2º - Os tributos, cujos recolhimentos poderão ser efetuados em
parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do Município;
8 3º - Os programas ou projetos custeados com recursos
provenientes de operações de créditos ou de transferências voluntárias constantes do Orçamento, somente
serão contemplados quando da efetiva realização dos contratos ou convênios.
Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da
Constituição Federal, a:
I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
Il. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
HI. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento das
despesas, nos termos da legislação vigente, utilizando, para tanto, os recursos de que trata o art. 43,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como, aqueles resultantes de transferências
voluntárias não contempladas na previsão orçamentária;
IV. Transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias de um mesmo projeto ou atividade, sem
autorização legislativa;
-- ESTADO DO PARANÁ
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Art. 9º - As emendas apresentadas à Proposta Orçamentária somente
podem ser aprovadas quando:
Il Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei;
Il. Indiquem os recursos necessários, em valor equivalente à despesa criada, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesa, excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e seus
encargos e ao serviço da dívida;
II. Sejam apresentadas na forma e no nível estabelecidos para elaboração da Lei Orçamentária;
IV. Sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões, ou com os dispositivos do texto do projeto
de lei.
Art. 10 — As quantidades fixados nas metas contidas no Anexo II
poderão ser flexibilizados na proporção de 20% para mais ou para menos por ocasião de sua abertura em
projetos e atividades no orçamento programa.
Art. 11 - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o
início do exercício de 2012 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a
sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
CAPÍTULO HI
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 12 - O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e
despesas dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, incluídos neste último os Fundos Municipais.
Art. 13 — Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos
preferencialmente os projetos e atividades constantes do Anexo II desta Lei, podendo, na medida das
necessidades, ser incluídos novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras
esferas de governo, bem como, retirados outros constantes do referido anexo.
Art. 14 — A concessão de subvenções ou contribuições obedecerá ao
disposto na Lei Municipal nº. 563, de 22 de março de 2007.
Art. 15 — O Município poderá dar apoio administrativo, através da
disponibilidade de espaço físico e recursos humanos e financeiros através do pagamento de pequenas
despesas para o regular funcionamento de Órgãos dos Governos Federal e Estadual, visando a manutenção
da Junta Militar, Incra, Detran, Expedição de Carteiras de Trabalho e outros decorrentes de convênios
assinados com os respectivos órgãos.
Art. 16 — O Município poderá celebrar consórcios com outros
Municípios para desenvolver projetos ou atividades de interesse comum.
Art. 17 — Os precatórios do Município serão previstos na Lei
Orçamentária de conformidade com o disposto no Decreto Municipal nº. 52, de 05 de março de 2010.
Art. 18 — O Poder Executivo poderá celebrar convênios com
entidades públicas e privadas, para desenvolver programas nas áreas de Educação, Cultura, Saúde e
Assistência Social, Indústria, Comércio, Serviços e outras, na área de sua competência.
Art. 19 - As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do
ensino observarão o limite fixado no artigo 212 da Constituição Federal e da Lei Federal nº. 9.424/96, para
as ações e serviços públicos da saúde, o fixado na Emenda Constitucional n.º. 29, de 13 de setembro de 2000,
e contemplarão o disposto no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
Art. 20 — Será considerado para efeito do Art. 16 da Lei
Complementar nº 101/00, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro quando da
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa, os
seguintes critérios:
1 As especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o Art. 38 da Lei
Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de
imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da Constituição Federal; Mo
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Il. Entende-se como despesa irrelevante, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens
e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal 8.666/93.
Art. 21 - As despesas com serviços de terceiros não poderão exceder
o percentual estipulado no art. 72 da Lei Complementar n.º. 101/2000.
Art. 22 — O Legislativo Municipal enviará até 31 de agosto de 2011,
para inclusão no Orçamento Geral do Município, a previsão de despesa para a Unidade do Legislativo,
elaborada na forma do disposto na Emenda Constitucional nº. 25.
Art. 23 — Será destinado o equivalente a 1% (um por cento) do valor
da receita corrente prevista para Reserva de Contingência, a ser utilizada no atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NO QUADRO DE PESSOAL
Art. 24 - A realização de concurso público para admissão de pessoal
efetivo, teste seletivo para os de natureza temporária e a atualização dos vencimentos e vantagens, exceto nos
índices definidos para o salário mínimo, ficarão condicionados à existência de recursos financeiros, à
expressa autorização legislativa e às disposições contidas no art. 169 da Constituição Federal e no art. 38 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder os limites estipulados no art. 20, da
Lei Complementar n.º. 101/2000.
CAPÍTULO V
DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Art. 25 — O Anexo III - Metas Fiscais foi elaborado com base no
Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda, e abrange os órgãos da administração direta e indireta, estando dividido nos seguintes
demonstrativos:
I — Metas Anuais;
Il — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
II — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV — Evolução do Patrimônio Líquido;
V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
VI — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Públicos;
VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 — A Lei Orçamentária:
1 - Corrigirá os valores da proposta orçamentária para o período compreendido entre os meses de agosto a
dezembro de 2011;
II - Conterá previsão da correção semestral dos valores do Orçamento Geral do Município, até o limite do
INPC/IBGE, ou outro índice adotado pelo Governo Federal, acumulado no semestre, se este ultrapassar 10%
(dez por cento) no período, dando ciência à Câmara Municipal.
Art. 27 — Até trinta dias após a publicação do Orçamento, os
Poderes estabelecerão a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos
termos do disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101/02.
Art. 28 — Se verificado ao final do bimestre que a realização da
receita poderá não atingir a previsão de arrecadação, o Executivo promoverá, por decreto, a limitação de
empenhos e movimentação financeira, observando os seguintes critérios:
“ X =
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I — redução, na mesma proporção do previsto com a expectativa de
receita nas despesas de custeio e transferências, excetuando-se: as de pessoal e encargos, serviços da dívida,
saúde, educação, decorrentes de convênios, acordos e ajustes e obras em andamento;
Il — vedação de empenhos que se destinem a: início de obras e
instalações, inclusive obras de conservação e adaptação de bens imóveis; aquisição de bens imóveis, por
compra ou desapropriação; aquisição de equipamentos e material permanente, exceto o necessário à
manutenção e funcionamento das atividades em execução; abrir créditos especiais, ressalvados aqueles
correspondentes a obrigações assumidas junto ao Estado ou à União.
1º — As transferências financeiras à Câmara Municipal serão
limitadas na mesma proporção e condições previstas no Inciso I deste Artigo.
8 2º - No caso de restabelecimento da receita à previsão de
arrecadação, a execução orçamentária retornará ao normal.
Art. 29 — Somente serão concedidos ou ampliados incentivos ou
benefícios de natureza tributária se atendidas às exigências do Art. 14 da Lei Complementar n.º. 101/2000.
Art. 30 — O Executivo Municipal enviará, trimestralmente, ao
Legislativo Municipal a posição das obras e reformas previstas na L.D.O. vigente, com prazos e percentuais
de execução das Obras.
Art. 31 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio dias dos Reis, aos 14 de setembro de
2011.
I VICENTE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.063/11, de 14 de setembro de 2011
ANEXO I ,
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001 Câmara Municipal
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.001 Gabinete do Prefeito
02.002 Chefia de Gabinete
02.003 Assessoria Jurídica
02.004 Unidade de Controle Interno
02.005 Ouvidoria Municipal
02.006 Administração de Distritos e Povoados
02.007 Junta de Serviço Militar e Tiro de Guerra 05.004
02.008 Assistência ao Consumidor
02.009 FUNREBOM
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
03.001 Gabinete do Secretário Municipal de Gestão
03.002 Gabinete do Diretor do Departamento de Gestão
03.003 Divisão de Almoxarifado e Distribuição
03.004 Divisão de Expediente e Comunicação
03.005 Gabinete do Diretor do Departamento de Patrimônio e Segurança
03.006 Gabinete do Diretor do Departamento de Recursos Humanos
03.007 Divisão de Recursos Humanos
03.008 Divisão de Pessoal
03.009 Gabinete do Diretor do Departamento de Informática
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.001 Gabinete do Secretário de Fazenda
04.002 Gabinete do Diretor do Departamento de Finanças
04.003 Divisão de Tesouraria
04.004 Gabinete do Diretor do Departamento de Fiscalização e Tributação
04.005 Divisão de Fiscalização Tributária
04.006 Divisão de Cadastro
04.007 Divisão de Incra
04.008 Gabinete do Diretor do Departamento de Contabilidade e Informações Municipais
04.009 Divisão de Contabilidade
04.010 Divisão de Orçamento e Prestação de Contas
04.011 Gabinete do Diretor do Departamento de Compras e Licitações
04.012 Divisão de Compras
04.013 Divisão de Licitação
05 PROCURADORIA MUNICIPAL
05.001
06
06.001
06.002
06.003
07
07.001
07.002
07.003
ESTADO DO PARANÁ----............
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Gabinete do Procurador Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Gabinete do Secretário Municipal de Saúde
Gabinete do Diretor do Departamento de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
a) Centro Social Urbano
b) Setor de Odontologia
c) CAPS — Centro de Atendimento Psicossocial
d) ESF — Estratégia Saúde da Família
e) Setor de Laboratório
f) UBS - Unidades Básicas de Saúde
g) PACS — Programa Agente Comunitário de Saúde
h) Setor de Farmácia
i) Gabinete do Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiologia
j) Controle de Doenças Transmissíveis
1) Vigilância Sanitária
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Gabinete do Secretário Municipal de Assistência Social
Gabinete do Diretor do Departamento de Assistência Social
Gabinete do Diretor do Departamento de Garantia dos Direitos da Criança e Adolescente e
Juventude
07.004
07.005
08
08.001
08.002
08.003
08.004
08.005
08.006
08.007
08.008
08.009
09
09.001
09.002
09.003
09.004
09.005
10
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO
Gabinete do Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Recreação
Gabinete do Diretor do Departamento de Educação
Setor de Merenda Escolar
Setor de Ensino Fundamental
Setor de Educação Infantil
Setor de Transporte Escolar
Gabinete do Diretor do Departamento de Cultura
Setor de Bibliotecas Públicas Municipais
Gabinete do Diretor do Departamento de Esporte e Recreação
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Gabinete do Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Gabinete do Diretor do Departamento de Agricultura
Setor de Hortifrutigranjeiros
Setor de Serviços Agrários
Gabinete do Diretor do Departamento de Meio Ambiente
a) Aterro Sanitário
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, SERVIÇOS E OBRAS
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PÚBLICAS
10.001 Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento, Serviços e Obras Públicas
10.002 Gabinete do Diretor do Departamento de Planejamento
10.003 Gabinete do Diretor do Departamento de Projetos e Convênios
10.004 Gabinete do Diretor do Departamento de Engenharia
10.005 Gabinete do Diretor do Departamento de Arquitetura e Urbanismo
10.006 Gabinete do Diretor do Departamento de Trânsito
10.007 Gabinete do Diretor do Departamento de Obras e Serviços Urbanos
10.008 Cemitérios Municipais
10.009 Terminal Rodoviário
10.010 Praças, Parques e Jardins
10.011 Limpeza Pública
10.012 Frota Municipal
10.013 Obras e Serviços Urbanos
10.014 Gabinete do Diretor do Departamento de Obras e Serviços Rurais
q SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
11.001 Gabinete do Secretário de Indústria, Comércio e Turismo
11.002 Parque de Exposições Dr. Alicio Dias dos Reis
11.003 Gabinete do Diretor do Departamento de Indústria e Comércio
11.004 Gabinete do Diretor do Departamento de Turismo
11.005 Gabinete do Diretor do Departamento de Ensino Profissionalizante
No .
ANEXO Il - PROGRAMAS E AÇÕES DE GOVERNO
001 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01 LEGISLATIVO MUNICIPAL Subfunção 031 AÇÃO LEGISLATIVA
Manter e aperfeiçoar as atividades legislativas; aprimorar a legislação municipal; defender os
interesses da população
Orgão/Unidade
| 01.01 12.001 Atividades Legislativas 1.605.000,00
Total do Programa 1.605.000,00
021 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Função 04 ADMINISTRAÇÃO Subfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Meta Elaborar e coordenar as políticas de desenvolvimento do Município; elaborar e coordenar as políticas
públicos do setor administrativo da Prefeitura; manter e aperfeiçoar as atividades desenvolvidas po
diversas unidades administrativas; manter programa de controle efetivo das condições de segurança
no trabalho; atender com eficiência e rapidez os munícipes, agilizando o trâmite dos processos
administrativos; estabelecer as diretrizes e propor a política municipal de fiscalização das relações de
consumo em defesa do consumidor, realizar a contabilidade geral do Município; realizar o controle
financeiro e a prestação de contas das transferências voluntárias recebidas; realizar o controle
financeiro dos fundos municipais; atender disposições do STN, TCE e outros órgãos, quanto a
relatórios; coordenar a elaboração do PPA, LDO e LOA; acompanhar a execução da legislação
orçamentária do Município; elaborar créditos adicionais à LOA
OrsaGIU idade; | AnfBiaan e Ação CR ja
2 h
2 E
2
ojoio
0205
03.03
2.052 Divisão de Expediente e Comunicação 504.000,0
ojojolojojolojojojo
03.05
03.07
03.05
03.09
ojojolo
04.01 0.051 Sentenças Judiciais 600.000,0'
04.08 2.063 Gabinete do Diretor Municipal de Contabilidade e Informações 66.000,00
Municipais
0405
04.10
04.11
04.12
2 - ,
OO,
[=]
ojojo
=)
1013
10.13
Õ|
=)
oo
VIC KILOS UKRÇANIENIARKIAD ZU TZ
ANEXO Il - PROGRAMAS E AÇÕES DE GOVERNO
030 ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
Função 04 ADMINISTRAÇÃO Subfunção 123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
129 ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
Promover ações de ordem financeira, tributária, jurídica e operacional que visem ao aumento dal
arrecadação de tributos e o equilibrio das finanças públicas;administrar os recursos
financeiros;receber impostos, taxas, contribuições; realizar a cobrança dos tributos municipais;
efetuar o controle dos saldos bancários; prestar atendimento aos contribuintes do ITR
[0401 [2059Gabinetodo Secretário Municipalde Fazenda | So22)
[oii fEZSubvençõesSocias SAD
[0402 [206 Gabinctedo DiretorMunicipaldeFmanças [SADO]
[0405 fosszDiisiodeTesouaria SSD
2.066 Gabinete do Diretor Municipal de Fiscalização e Tributação
| 0405 [2.067 Divisão de Fiscalização Tributária | 234.000,00
032 CONTROLE INTERNO
04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 121 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Manter e aperfeiçoar os sistemas de controle interno das ações desenvolvidas pela Administração
Pública Municipal; verificar a aplicabilidade da Lei Municipal nº. 567/07 na concessão de subvenções]
sociais
[0204 |225UnidadedeContolememo | S500
[0204 J2zi6UnidadeGestorade Transferências [| 550060)
033 DIVIDA INTERNA
28 ENCARGOS ESPECIAIS Subfunção 843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
Atender as despesas da Administração Municipal com a amortização e encargos financeiros)
decorrentes de operações de créditos
0.060 Juros e Amortização da Dívida Fundada 2.810.000,00
Total do Programa 2.810.000,00
080 DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO VEGETAL
20 AGRICULTURA Subfunção 601 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO
VEGETAL
Fomentar atividades agricolas geradoras de renda com enfoque aos pequenos produtores rurais
Orgao/Unidade | mm aaa Ação GG Apto
| 09.02 [2.230 Projeto Fruticultura 22.000,00
Total do Programa 22.000,00
REsp DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
ANEXO Il - PROGRAMAS E AÇÕES DE GOVERNO
084 PASEP
28 ENCARGOS ESPECIAIS Subfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Efetuar a contribuição com o Programa de acordo com a legislação vigente
aigatiindade LB do TOTO EEE
[94.01 [0.234 Contribuição para com o PASEP 500.000,00
Total do Programa 500.000,00
Programa 088 DESENVOLVIMENTO ANIMAL
Função 20 AGRICULTURA Subfunção 602 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO
ANIMAL
Meta Constituir a Associação dos Produtores de Leite / implantar o sistema de Inspeção Municipal SIM;
incentivar o aumento do produção de leite entre os pequenos pecuáristas
olgdolUnidade: [Ação TT
09.02 2.281 Projeto Bovinocultura de Leite 107.000,00
Total do Programa 107.000,00
089 DESENVOLVIMENTO DA PESCA
20 AGRICULTURA Subfunção 602 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO
ANIMAL
Apoiar o desenvolvimento técnico e comercial; participar da legalização ambiental e sanitária;
implantar unidade referência de filetagem
Orgão/Unidade ; E E EE
[09.02 [2.282 Projeto Piscicultura 7.000,00
Total do Programa 7.000,00
Programa 103 PROTEÇÃO A FLORA E A FAUNA
Função 20 AGRICULTURA Subfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
602 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO
ANIMAL
Meta Manter e Ampliar os Serviços Atribuidos ao Departamento de Agricultura
OrgaolUnidade
[| 99.02 [2.152 Gabinete do Diretor Municipal de Agricultura 119.000,00
Total do Programa 119.000,00
111 EXTENSÃO RURAL
20 AGRICULTURA Subfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
601 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO
VEGETAL
606 EXTENSÃO RURAL
Atender às necessidades básicas do agricultores e de seus familiares priorizando a melhoria da
infraestrutura social/familiar, o desenvolvimento comunitário e a geração de renda; incentivar a
diversicação da produção, aumentando a renda da propriedade, fazendo com que os produtores
adquiram novos conhecimentos e entrem em novos mercados, objetivando a melhoria de qualidade
de vida; melhorar as condições sanitárias das comunidades rurais; incentivar a organização dos
Cafeicultores, visando elevar a produtividade do café, através da diminuição dos custos finais del
plantio
Organ EE ação E ESTE
09.01 2.135 Gabinete do Secretário Municipal de Agricultur. 162.000,00
TE
CESTEREES EE LATINO INICIA NITNIGAANVIL IN LÁARNIAÃO LU IA
ANEXO Il - PROGRAMAS E AÇÕES DE GOVERNO
[0507 [EM40ConmibuiçãoS EMATER TO SSH
[9552 [2207ProjetoCafeicultura | 55066,
[0507 |2275ApoioaAgrculturaFamiir | 2000,00)
[0502 [i235AbastecimentodeAguaRun | 5000000)
2 (o)
.210 Revitalização da Feira Municipal
Total do Programa 419.030,00
166 OPERAÇÕES TERRESTRES
05 DEFESA NACIONAL Subfunção 153 DEFESA TERRESTRE
Manter as atividades desenvolvidas em decorrência de convênio
Orgão/Unidade
02.07 2.008 Manutenção da Junta de Serviço Militar e TG 05.004 71.000,00
Total do Programa 71.000,00
178 DEFESA CONTRA SINISTROS
06 SEGURANÇA PÚBLICA Subfunção 182 DEFESA CIVIL
Participar da realização de atividades de prevenção contra incêndios e salvamentos necessários àl
proteção e ao socorro da comunidade desenvolvidos pelo Corpo de Bombeiros
OrgãolUnidade
| 02.09 [2.010 FUNREBOM 150.000,00
Total do Programa 150.000,00
185 CRECHES
12 EDUCAÇÃO
Subfunção 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
Dotar os CMEIs municipais de estrutura física, administrativa e de recursos humanos para
implementação de suas atividades
Orgão/Unidades | iris nen AÇÃO a Valor
08.05 2.115 CEMEIs - Centros Municipais de Educação Infantil 3.235.093,6
255.000,0
155.000,0
A75.000,0
57.000,0
T237,093,6
188 ENSINO REGULAR
Função 12 EDUCAÇÃO Subfunção 361 ENSINO FUNDAMENTAL
367 EDUCAÇÃO ESPECIAL
Oferecer às crianças em idade escolar o acesso e permanência no Ensino Fundamental; garantir o
acesso e o atendimento aos alunos portadores de necessidades especiais, através do
desenvolvimento de ações efetivas e compatíveis com suas necessidades; manter parceria com
outras secretarias de forma a agilizar o atendimento psico-social-educacional de alunos da Redel
Municipal de Ensino com dificuldades no processo de escolaridade; aperfeiçoar o processo
pedagógico do Ensino Fundamental, promover a inclusão digital doa alunos da Rede Municipal de]
Ensino; implementar a realização de atividades de contra-turno escolar
sr ANEXO Il - PROGRAMAS E AÇÕES DE GOVERNO
08.01 2.112 Gabinete do Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esportes el
Recreação
.188 Subvenções Sociais - Programa Dislexia
.212 Subvenções Sociais - Uniformizando a Educação Especial
.113 Gabinete do Diretor Municipal de Educação
.114 Merenda Escolar
.122 Ensino Fundamental
.125 Programa Dinheiro Direto na Escola
.126 Educação Especial
“129 Ensino Fundamental (FUNDEB
194 EJA
“195 EJA (FUNDEB)
S
a
m
=
-
=
a
»
a
o
E)
J
oo
o
=
S
o
ololjolojojojojojojojo| o
Valor
26.568,0
29.824,6
54.000,0
105.000,0
1.913.000,0)
5.000,0
27.000,0
7.331.000,0
28.000,0
326.500,0
10.523.892,6
o
So
o
E
Total do Programa
189 ENSINO PROFISSIONALIZANTE
12 EDUCAÇÃO Subfunção 363 ENSINO PROFFISIONAL
Desenvolver cursos de qualificação profissional; desenvolver atividades que proporcionam geração)
de emprego e renda
EE ERRAR
Total do Programa
224 DESPORTO AMADOR
27 DESPORTO E LAZER Subfunção 812 DESPORTO COMUNITÁRIO
813 LAZER
Desenvolver ações de promoção do esporte e lazer no Município; realizar competições esportivas
municipais; democratizar as atividades esportivas e universalizar o acesso às mesmas: realiza
ações que propiciem a prática esportiva, lazer e entretenimento para portadores de deficiência
OrgãoJUnidade
08.09 2.134 Gabinete do Diretor Municipal de Esportes 224.000,00
08.09 1.200 Reforma de Quadras Esportivas 23.000,00
08.09 1.258 Construção de Campo de Futebol no Conjunto Habitacional 30.000,00
Aparecidinho
08.09 1.260 Modernização do Estádio Municipal José Eleutério da Silva 150.000,00
Total do Programa 427.000,00
228 PARQUES RECREATIVOS E ESPORTIVOS
27 DESPORTO E LAZER Subfunção 452 SERVIÇOS URBANOS
813 LAZER
Proporcionar à população local apropriado para o lazer e prática de caminhadas
Orgão/Unidade ERR o E
08.09 1.271 Construção de Pista de Caminhada - EFAPI/COLORADO 100.000,00
Total do Programa 100.000,00
p-
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
ANEXO Il - PROGRAMAS E AÇÕES DE GOVERNO
239 TRANSPORTE ESCOLAR
12 EDUCAÇÃO Subfunção 361 ENSINO FUNDAMENTAL
Manter e aperfeiçoar o Programa de Transporte Escolar às escolas localizadas na Zona Urbana do
Município, beneficiando, em média, 1.500 alunos/dia, visando melhoria no nível de ensino e do
acompanhamento dos alunos; contribuir, na forma da Lei, com as Associações de Estudantes
Universitários do Município
Orgão/Unidade | O Ação O a | va
08.06 2.128 Transporte Escolar 1.669.150,00
Total do Programa 1.669.150,00
247 DIFUSAO CULTURAL
13 CULTURA Subfunção 392 DIFUSÃO CULTURAL
Desenvolver trabalho de difusão de arte e cultura em todo o Município, oferecendo capacitação)
técnica, artística e profissional aos artistas, artesões; resgate das raizes culturais de nossa cidade;
promover a preservação e a difusão do patrimônio artístico e histórico-cultural do Município;
elaboração e manutenção da base dos dados e informações culturais; proporcionar aos alunos dal
Rede Municipal de Ensino e aos leitores dm geral, acesso à leitura de livros, jornais, revistas,
periódicos e pesquisas na internet através de bibliotecas públicas municipais; aumentar o número del
alunos e demais pessoas da comunidade que utilizam as bibliotecas municipais; ampliar o acervo)
das bibliotecas municipais.
OrgãolUnidade E
08.07 132 Diretor Municipal de Cultura 193.000,00
08.08 133 Bibliotecas Públicas Municipais 94.000,00
Total do Programa 287.000,00
316 HABITAÇÕES URBANAS
Subfunção
Atender as necessidades básicas da população; promover, administrar e fiscalizar obras de
habitação popular; desenvolver políticas de habitação voltadas ao atendimento da população carentel
e que diminuam o déficit habitacional.
1.174 Participação na Construção de Casas Populares 220.000,00
323 PLANEJAMENTO URBANO
04 ADMINISTRAÇÃO Subfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
15 URBANISMO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
452 SERVIÇOS URBANOS
Promover ações na área de planejamento urbano, paisagístico e esturutal do Município;desenvolve
ações de controle e fiscalizção da ocupação e do uso do solo; patrolamento e cascalhamento de vias)
urbanas; elaborar e coordenar, em conjunto com as demais áreas, as políticas de segurança pública
municipal e gestão de trânsito; manutenção da frota de veículos administrativos das diversas
unidades administrativas; implantar e revisar o Plano Diretor Municipal e a legislação pertinente,
juntamente com o Conselho de Avaliação e Acompanhamento do Plano Diretor.
RE! Ve .
E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
ANEXO Il - PROGRAMAS E AÇÕES DE GOVERNO
RE CCC OD TOS
10.01 2.014 Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento, Serviços e Obras| 99.000,00
Públicas
[002 [2015 Gabinete do Diretor Municipalde Planejamento > HED
[004 207 Gabinete do Diretor Municipalde Engenharia | Soo]
[90.05 ]2078 Gabinete do Diretor Municipal de Arquitetura e Urbanismo ——— [5500000]
[1006 2225 Gabinete do DiretorMunicipalde Trânsito Lion)
(012 [2022FrotaMunicipal TO | 48500000]
[10.13 [1.272 Readequação do Barracão de Obras
Total do Programa
4.858.000,00
325 LIMPEZA PUBLICA
Função 15 URBANISMO Subfunção 452 SERVIÇOS URBANOS
Meta Promover e coordenar a execução de serviços de coleta de lixo domiciliar, varrição de ruas e
logradouros públicos na sede e distritos.
orgáolunidade | mi o A NOT AE
[40.11 [2.020 Limpeza Pública 2.325.000,00
Total do Programa
2.325.000,00
Programa 326 SERVIÇOS FUNERÁRIOS
Função 15 URBANISMO Subfunção 452 SERVIÇOS URBANOS
Meta Administar e manter os cemitérios municipais.
Orgão/Unidade [td o A Ao TEEM BEN
10.08 2.028 Cemitérios Municipais 127.000,00
Total do Programa
127.000,00
Programa 327 ENERGIA ELETRICA
Função 25 ENERGIA Subfunção 752 ENERGIA ELÉTRICA
Meta Manter e ampliar a rede de energia elétrica em vias e logradouros públicos na sede e distritos.
Orgão/Unidade E Ação es [ po
10.13 1.033 Rede de Energia Elétrica 1.100.000,00
Total do Programa 1.100.000,00
328 PARQUES E JARDINS
Função 15 URBANISMO Subfunção 452 SERVIÇOS URBANOS
Meta Proporcionar à população bem-estar através da manutenção e transformação de áreas em parques el
jardins, bem como, ajardinamento e arborização de ruas e avenidas
OrgaoiUnidade | ram CÃO TEA
[40140 [2.024 Praças, Parques e Jardins 101.000,00
| 1010 |
.261 Construção de Praça na Vila Santa Terezinha 100.000,00
Total do Programa 201.000,00
ce DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
ANEXO Il - PROGRAMAS E AÇÕES DE GOVERNO
346 PROMOÇÃO INDUSTRIAL
22 INDÚSTRIA Subfunção 661 PROMOÇÃO INDUSTRIAL
Desenvolver trabalho efetivo visando a atração e readequação da capacidade geradora de
empreendimentos; fomentar a comercialização da produção comercial e industrial do Município;
apoiar a instalação de indústria, dos mais diversos ramos; fornecer estrutura física (terreno,
edificações, materiais, etc.) para a instalação de novas indústrias, de conformidade com o disposto)
na legislação municipal; aumentar a oferta de empregos no Município; promover a geração del
renda;orientar e capacitar produtores na prática da agroindústria.
Orgão/Unidade Valor
11.01 2.143 Gabinete do Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo E E
2.145 Gabinete do Diretor Municipal de Indústria e Comércio 66.000,0
2.146 Parque de Indústrias 100.000,0!
1.208 Melhoria da Infra-Estrutura 100.000,0!
240.000,0
60.000,0
[14.03 [izsaconstruçãode Recintoparaa Agroindústria | 220000
[03 [i2osEstrutura Pontade Estoque. 150.000,0
Total do Programa 1.065.000,0!
Er
Mm
o
o
=]
o
o
ojojojojojojolo o
355 PROMOÇÃO EXTERNA DO COMERCIO
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS Subfunção 691 PROMOÇÃO COMERCIAL
Promover o comércio local, através de campanhas e atividades que atraiam compradores da região;
participar da realização da EFAPI, visando a divulgação regional do comércio, indústria e pecuária,
de acordo com o disposto na Lei Municipal nº. 424, de 22/06/2005.
OrgaolUnidade
| 41.02 [2.144 Parque de Exposições Dr. Alício Dias dos Reis 54.000,00
Total do Programa 54.000,00
363 PROMOÇÃO DO TURISMO
Função 15 URBANISMO Subfunção 452 SERVIÇOS URBANOS
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 691 PROMOÇÃO DO TURISMO
695 TURISMO
Meta Efetuar o levantamento das potencialidades do Turismo do Municipio, através da obtenção de]
informações técnicas qualitativas e quantitativas, o perfil sócio-econômico, cultural, turístico,
prognóstico e elaborar plano de ações, direcionando e enfatizando o desenvolvimento turístido do
Município em conjunto com o aperfeiçoamento da política cultural.
| 40.10 [1.262 Construção de Praça no Distrito de Monte Real
427 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
12 EDUCAÇÃO Subfunção 361 ENSINO FUNDAMENTAL
Suprir as necessidades nutricionais dos alunos, durante o período de permanência nos
estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal, contribuindo para a melhoria da capacidade
de aprendizagem e para a formação de bons hábitos alimentares, além de contribuir para a redução)
da evasão escolar
Orgão/Unidade H Ho Ação ! a :
08.03 2.150 Alimentação e Nutrição 300.000,00 /
Total do Programa 300.000,00
asi DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
ANEXO Il - PROGRAMAS E AÇÕES DE GOVERNO
428 ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIO
10 SAÚDE Subfunção 301 ATENÇÃO BÁSICA
Propiciar aos usuários e aos profissionais melhor desempenho nas ações de saúde; atender aos)
pacientes externos com características de emergências/urgência através de remoções, atendimento)
médico e de enfermagem, uso de serviços auxiliares de diagnóstico e tratamento, além del
internações e cirurgias, principalmente traumatológicas; promover e manter a saúde bucal;
desenvolver um conjunto de ações para promover e proteger a saúde dos trabalhadores; dai
continuidade ao cadastramento das Gestantes no Programa de Humanização no Pré -natal e
Nascimento do Ministério da Saúde; suprir a necessidade de terapia medicamentosa de acordo com
a lista básica; armazenar e distribuir os medicamentos de acordo com a assistência farmacêutica;
melhorar e aprimorar a qualidade da assistência em saúde básica, tendo como referência as
Equipes de Saúde da Família; atender em regime diário, por equipe multidisciplinar, portadores de
transtorno mental grave; implementar ações de redução de danos nos usuários do CAPs; adota
estratégias para a descentralização dos serviços destinados a atender a população feminina;mante:
e aperfeiçoar o atendimento prestado pelo Laboratório Municipal.
E E 1
| 0601 12.070 Gabinete do Secretário Municipalde Saúde | 405.000,00
[0602 2225 Gabinetedo Diretor Municipalde Saúde | 56.006,
[0603 fEoziconsórcio imtermunicipaldoSando [| á0:006,00)
[0505 f2074 CAPS Centrode Atendimento Psico-Social | 137.000,00)
| 0603 12.075 ESF- Estratégia Saúde da Família | 1.059.500,00
2.082 Setor de Laboratório
[5603 fEosS Consórcio imtergestores ParamaSaúdo 006,0)
2.287 CEO - Centro de Especialidades Odontológicas
ES 1.242 Construção da Clínica de Fisioterapia, Hidroginástica e Hidroterapia
| 06.03 — |1.247 Reforma e Ampliação da Secretaria Municipal de Saúde
| 0603 *]1283UBSSantaCruz | 415.000,00
[0505 (2H UBSSantatereznhta [500,0
06.03 1.286 Construção da Sede do CAPS - Centro de Atendimento Psico-Social 270.000,00
Total do Programa 8.967.700,0
=)
429 CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS
Função 10 SAÚDE Subfunção 301 ATENÇÃO BÁSICA
Elevar ou manter os índices de cobertura vacinal do calendário de vacinas obrigatórios com!
finalidade de reduzir incidência de doenças imunopreveníveis; realizar campanhas anuais de
vacinação de caráter nacional, estadual ou regional
Orgão/Unidade
| 06.03 [2.095 Gabinete do Diretor de Vigilância Sanitária e Epidemiológica 209.000,00
06.03 1.199 Construção do Centro dq Vigilância Epidemiológica - Sanitária - Casa 160.000,00
da Vacina
Total do Programa 369.000,00
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
ANEXO Il - PROGRAMAS E AÇÕES DE GOVERNO
430 VIGILANCIA SANITÁRIA
Função 10 SAÚDE Subfunção 301 ATENÇÃO BÁSICA
Meta Promover ações de vigilância sanitária de acordo com o estabelecido em termos de ajustes e metas;
monitorar e controlar a fauna sinantrópica; controlar a população canina; melhorar a qualidade dos
serviços prestados bem como monitorar os estabelecimentos comerciais.
EE EEOOOCOO DOTE OO
06.03 2.096 Vigilância Sanitária 12.000,00
Total do Programa 12.000,00
447 ABASTECIMENTO DE AGUA
Função 17 SANEAMENTO Subfunção 512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Meta Proporcionar melhores condições de vida à população da sede e distritos, em parceria com al
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Orgão/Unidade;i qi o do ma Ação RAVE
10.13 1.034 Rede de Agua Potável 250.000,00
Total do Programa 250.000,00
448 SANEAMENTO EM GERAL
17 SANEAMENTO Subfunção 512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Proporcionar melhores condições de vida à população dos bairros que não possuem infra-estrutura
1.035 Construção de Galerias de Aguas Pluviais 285.000,00
Total do Programa 285.000,00
Programa 449 SISTEMA DE ESGOTO
Função 17 SANEAMENTO Subfunção 512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Proporcionar melhores condições de vida a população dos bairros que não possuem infra-estrutura,
em parceria com a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
775.000,00
Total do Programa 775.000,00
460 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Função 17 SANEAMENTO Subfunção 512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
18 GESTÃO AMBIENTAL 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Meta Desenvolver ações de preservação e recuperação ambiental pela destinação dos resíduos sólidos del
forma adequada, evitando a poluição ambiental; desenvolver atividades de educação ambiental
promovendo a sensibilização da população para práticas e posturas corretas com o meio ambienta;
combater todas as formas de poluição; apoiar ações de manejo integrado de solo, água, e do meio)
ambiente, objetivando atingir a totalidade das propriedades e propiciar a conservação de solos e
estradas, apoiar o desenvolvimento de programas de órgãos dos governos estadual e federal, que
estabeleçam benefícios à comunidade rural e urbana e ao meio ambiente;
Ação EEE
| 0905 *12025ParqueEcológico OT 35200000]
[09.05 —f2142 Gabinete do Diretor Municipalde Meio Ambiente 2855100
[0505 [EBiAeroSantáo O E
[9010 [f239Revrtalização de Praças ParquescJardms 5500000
[9505 [f23ContruçãodeAradelazer SS
[09.05 [2.240 Aquisição de Triturador de Entulhos
Total do Programa 822.951,00
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
ANEXO Il - PROGRAMAS E AÇÕES DE GOVERNO
483 ASSISTÊNCIA AO MENOR
Função 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Desenvolver e executar o sistema de gestão, de proteção à criança e ao adolescente, em!
atendimento às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislação pertinente;
desenvolver ações em parceria com os governos estadual e federal; manter rede de programas de)
atendimento voltada ao desenvolvimento de ações de caráter preventivo e de atendimento sócio”
educativo em meio aberto de atenção integral ao cidadão, na faixa etária de zero aos dezessete anos
e onze meses, com primazia aos que se encontram em situação de risco pessoal e social, os que
estão ausentes da rede regular de ensino
Odd CE Ae
07.03 6.232 Gabinete do Diretor Municipal de Garantia dos Direitos Sócio 56.000,00
ESG Assistencial à Criança e Adolescente
[oroa fózorProgramaProJovemAdolescnto | 525)
6.298 Programa de Proteção Social Básica à Infância
2.116 CEMEIs - Centros Municipais de Educação Infantil
485 ASSISTÊNCIA À VELHICE
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção 241 ASSISTÊNCIA AO IDOSO
Desevolver ações de atendimento ao idoso e implementar uma política de proteção social básica.
.105 Projeto Grupo de Idosos
.110 Subvenções Sociais
Total do Programa 62.562,4
Programa 486 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Função 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Meta Aprimorar o sistema de gestão de assistência social e implementar uma política de proteção sócio
assistencial; assistir à comunidade em geral na área de assistência social; fortalecer a convivência e
o desenvolvimento comunitário, priorizando ações de geração de renda; implantação e
implementação do sistema de informação do SUAS - Sistema Único de Assistência Social; dotar a
Assistência Social de estrutura física, administrativa e recursos humanos para a realização plena del
suas atribuições.
.097 Gabinete do Secretário Municipal de Assistência Social
.098 Gabinete do Diretor Municipal de Assistência Social
.294 CREAS-Centro de Referência Especializada em Assistência Social
Total do Programa 675.000,00
E” A O e erra LAR
CEB praaãeS ANEXO Il - PROGRAMAS E AÇÕES DE GOVERNO
0487 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
Função 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Desenvolver ações que visem a melhoria da qualidade de vida da população de baixa renda;
proporcionar espaço adequado para socialização dos Trabalhadores Rurais
Ep E O
116.000,0
489.583,7
50.000,0
40.000,0
35.108,0
200.000,0
334.691,71
Programa 532 TERMINAIS RODOVIÁRIOS
Função 15 URBANISMO Subfunção 452 SERVIÇOS URBANOS
Meta Manter e melhorar o atendimento no Terminal Rodoviário
OtgdolUnidade fm Ação TEEN
| 40.09 [2.030 Terminal Rodoviário 57.000,00
Total do Programa 57.000,00
534 ESTRADAS VICINAIS
Função 26 TRANSPORTE Subfunção 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Conservar e melhorar as estradas vicinais do Município, proporcionando melhor qualidade de trafego
e melhoria nas condições de escoamento das safras.
CIP TETE E E
[oia frosrEstradasVicinais 700066
575 VIAS URBANAS
Função 26 TRANSPORTE Subfunção 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
782 TRANSPORTE RODOVIARIO
Meta Realizar ações de conservação e pavimentação de vias públicas, visando a melhoria no trânsito del
pessoas e veículos na Zona Urbana do Município.
ERR [ET CCO ES
999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Subfunção 999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Assegurar o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Orgão/Unidade E EEE dona | EEB Valor sa]
90.99 0.999 Reserva de Contingência 533.044,00
Total do Programa 533.044,00
59.727.550,62
dy
CEEE rg LEI MUNICIPAL Nº. 1.063, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2012
DEMONSTRATIVO | - METAS ANUAIS
LRF, art. 49,51 R$ 1,00
a Valor % PIB Valor Valor % PIB
ESPECIFICAÇÃO
Corrente Constante (a/ PIB) Corrente Constante (b/ PIB) Constante (ci PIB)
(a) x 100 (b) x 100
Receita Total 59.727.550,62) 32,5289 62.415.290,40 33,9927 44] 4478801289] 373919
Receitas Primárias
(D 59.351523,05] 42280.738,30] 32,3241 62.022.341,58 33,7786, : 44.520.139,00) 37,1683
Despesa Total 59.727.550,62) 612, 32,5289 65.700.305,68 33,9927 . T 37,3919
Despesas Primárias
D) 57.370.300,62) . 31,2450, , 34,3840, .63] ; 37,7828
Resultado Primário (1
- 11) 1.0790 =1.111.501,60 -157.712,58] -0,6053 -1.128.392,70 -0,6145
Resultado Nominal 118 629.002,40) 0,3426 1.297.952,94 884.816,78) 0,4819 1.785.612,40 1.164.837,40 0,6344
Divida Pública
Consolidada 13.209.050,49 7,1939 19.840.137,74 13.525.056,48) 7,3660 21.625.750,14 14.107.475,18 7,6832
Divida Consolidada
Liquida 13.209.050,49 10,0985 19.840.137,74 13.525.056,48 10,8053 21.625.750,14 14.107.475,18 11,7778
DEMONSTRATIVO Il - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
LRF, art. 4º, 82º, inciso |
Dispensado, tendo em vista o inciso Ill, do art 63, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000
. DEMONSTRATIVO Ill - DAS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES
LRF, art.4º, 82º, inciso 11
Dispensado, tendo em vista o inciso III, do art. 63, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000
DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
LRF, art.4º, 82º, inciso HI R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
21.509.151,11
DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
LRF, art.4º, 82º, inciso III R$ 1,00
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS LIQUIDADAS
[CAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
colegas LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2012
DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
LRF, art.4º, 82º,
Dispensado visto o Município não possuir RPPS
iso IV, alínea a
DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V
Para o Exercício Financeiro de 2012, o Município prevê a concessão, à título de Renúncia de Receita, aqueles provenientes de incentivo ou
benefício de natureza tributária, a título de incentivo à industrialização.
SETORES ,
a eso amas RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA ConPENSAção
BEN ÁRIO | 2012 T 2013 T 2014 |
Pequenos Valores Pessoas Físicas e Jurídicas] Em atendimento ao previsto)
Prescritos. 194.714,24]no art. 14, inciso |, da Lei
Desconto para Pagamento |Pessoas Físicas e Jurídicas Complementar nº 101/2000,
avista EMI o montante da previsão de
senções Lei e E
isenções Lei 009/1991 renúncia será Considerado
na estimativa de receita da
Incentivos Fiscais .
Débitos Prescritos orçamentária e não
afetará as metas de
178.305,66] 186.329,41
360.221,87
70.455,02
33.409,56
65.660,05
68.975,88)
Pessoas Físicas (Idosos)
Pessoas Jurídicas
Pessoas Jurídicas
Autônomos e Jurídicas
Pessoas Físicas e Jurídicas
35.575,32
DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO
LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V
AUMENTO PERMANENTE DA RECEITA - o aumento permanente da receita corresponde à atualização da Planta Genérica de Valores, que regula
os valores do IPTU, pela variação do IGP-DI, bem como dos novos cadastros efetuados anualmente.
AUMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO - será atualizada pela variação do IGP-DI, em linha geral. Outros
aumentos previstos, decorrem da expansão natural das obrigações do poder público, no que tange a serviços essenciais como saúde, educação,
assistência, etc.
REDUÇÃO PERMANENTE DA DESPESA - para suprir o aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado, será procedida a redução de
“despesas com investimentos, serviços de horas-extras, diminuição de custos com serviços terceirizados aa ,