norma nº 1064/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº 1064/11
Toma obrigatória a instalação de anteparo do tipo biombo ou similar
nas agências e postos de serviços dos estabelecimentos bancários do
Município de Santo Antônio da Platina - Paraná.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — É obrigatória a instalação de anteparo do tipo biombo ou similar
nas agências e postos de serviços dos estabelecimentos bancários do Município de Santo Antônio da
Platina, entre os caixas em que há movimentação de dinheiro e as áreas reservadas aos clientes que
aguardam atendimento, de forma a impedir a visualização das operações financeiras realizadas.
$ 1º - Os biombos ou similares deverão ter altura mínima de 1,80m (um
metro € oitenta centimetros).
$ 2º Não estão sujeitos à exigência prevista no caput os caixas eletrônicos
e os serviços em que houver auto-atendimento por parte dos clientes. :
Art. 2º - Os estabelecimentos bancários disporão do prazo de 120 (cento e
vinte) dias, contados da publicação, para adequar suas agências e postos de serviços ao disposto nesta
Lei.
Art. 3º — O estabelecimento bancário que infringir o disposto nesta Lei
estará sujeito às seguintes penalidades, aplicadas sucessivamente:
1 - advertência, com prazo de 30 (trinta) dias úteis para a regularização
da pendência:
HI - multa: persistindo a infração, aplicar-se-á multa no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais); se, até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação da multa, não houver
regularização da situação, aplicar-se-á uma segunda multa nó valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais);
HI - cassação da licença de localização: se, após 30 (trinta) dias úteis
da aplicação da segunda multa, persistir a infração, o Município procederá à cassação da licença de
localização do estabelecimento bancário.
Art.4º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60
(sessenta dias), contado da publicação.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 14 de setembro de
2011.
Ec. em GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal