norma nº 1066/2011

CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-
3710
'e-mail: prefeiturafisantoantoniodaplatina,pr.gov.br - site: www santoantoniodapiatina pe. gov,br
Lein'1 de 26 de setem de
Altera os anexo 1 da Lei Municipal nº 864/2009, modificada
pela Lei nº 928/2010.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica alterado o Anexo |, Quadro de Cargos Efetivos,
Vencimentos, Níveis e Padrões, da Lei Municipal nº 864/2009, modificada pela Lei
Municipal nº 928/2010, ampliando de 02 (duas) para 04 (quatro) as vagas para o cargo
de Assistente Legislativo, cujo anexo é parte integrante da presente Lei.
Art. 2º. - Fica o Poder Legislativo autorizado a contratar
servidores públicos além do número de vagas previsto no Edital do Concurso nº
001/2010, até os limites do quadro geral de servidores constante do Anexo 1, da
presente Lei.
Parágrafo Único — As contratações mencionadas no caput deste
artigo deverão:
a) Obedecer rigorosamente à ordem de classificação
homologada para os respectivos cargos e as demais regras
previstas no Edital de Concurso Público nº 001/2010;
b) Respeitar ao disposto no Art. 169 da Constituição Federal e
limites previstos no Art. 18 e seguintes da Lei Complementar
nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogados as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR.
ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 26 de setembro de 2011.
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Prefeita Municipal
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CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-
370
"e-mail: prefeitura(isamtoantoniodaplatina.pr.gov.br - site; www santoantoniodaplatinapr.gov.br
Anexo da Lei nº 1066, de 26 de setembro de 2011
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS, VENCIMENTOS, NÍVEIS E PADRÕES
ANEXO
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E VENCIMENTOS DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA — CARGA HORÁRIA E NÍVEL
ANEXO 1
o Vencimento
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