norma nº 1067/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº « Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEINº. 1.067/2011
Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores públicos além do
número de vagas previsto no Edital de Concurso Público nº. 001/2009
altera a redação das Leis Municipais nº. 874/2009 e 876/200 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores
públicos além do número de vagas previsto no Edital de Concurso Público nº 001/2009, até os limites
do quadro geral de servidores constante do Anexo 1, da Lei Municipal nº. 412/2005 e Anexo 1, da Lei
Municipal nº, 181/2002.
Parágrafo Único - As contratações mencionadas no caput deste artigo
a) - obedecer rigorosamente à ordem de classificação homologada para
os respectivos cargos e as demais regras previstas no Edital de Concurso Público nº, 001/2009;
b)- respeitar ao disposto no Art. 169 da Constituição Federal e limites
previstos no Art. 18 e seguintes da Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - O quadro indicativo constante do Parágrafo Segundo do
Art. 1º, da Lei Municipal nº. 876, de 27 de novembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO 1
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SITUAÇÃO ATUAL
E NÚMERO | CARGA GRUPO
DENOMINAÇÃO | pr CARGOS [HORÁRIA] OCUPACIONAL
EE te
Capimeiro | | 40:00 | Nível Básico
00 Nível Básico
40:00 Nível Básico
[02 | 4000 | NivelBásico
Encanador Nível Básico
40
EEE
EO |
[50 . | 4000 | Nível Médio
Fiscalde Tributos! | 06 | 40/00 | Nível Médio
i EEE ES
EEE Tec.N/Superior
EEE Tec.N/Superior
EEE qu Tec.N/Superior
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT O ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Art. 3º - O “Anexo A”, da Lei Municipal nº. 876, de 27 de novembro
de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO A
VAGAS PARA CONCURSO PÚBLICO - REGIME ESTATUTÁRIO (PREVISÃO)
| Pevommação | mer]
FR E | er]
NERO q ss
| Auxiliarde Serviços Públicos | 1 | 40 | 46500*] 74 |
fCoweiro 12] a | 46500] 1]
ST HED E e RT RE O DE
[Encanador "Tt 4 | 40 | 465008] 1
[Marceneiro 1 4 | 40 7 465000] 1 |
[Mecânico [10 | 40 | uso) 1 |
[Motorista 1 10 | 40 7 caso] 3 |
Ro (STR 1 RR E
ER tri AA Tr |
Serralheiro | 4 | 40 | 4600) 1º)
ETR PE (E SA CITE
Et TSE PE ES US PT
| Auxiliar Administrativo | | 11 | 40 | 70642] 50 |
Fiscal de Obras e Posturas | 11 | 40 | 70642) 3 |
Fiscalde Tributos! | 14 | 40 | 948) 6 |
HER Sn]
[TÉCNICO NÍVEL MÉDIO | 1]
Técnico Agricola | 10 | 40 | 64809] 1º |
Técnico em Informática "| 10 | 40 | 64809] 2 |
Técnico em Seg. Trabalho | 10 | 40 | 64809] 2 |
E Dr PEITO
TÉCNICO NÍVEL
mm | | EO
Administrador | 16 | 40 | 108692) 1º |
E EO E E E TE
Assistente Social | 15.) 30 | 99717] 2 |
[Contabilista [25 [| 40 | 236067] 2 |
E E E (A RR SS
Economista | | 16 | 40 | 108692] 1 |
Enfermeiro Padrão | 16 | 40 | 108692) 1 |
a | Engenheiro Agrônomo | 9 7 30 | 140759) 1º |
[Engenheiro Civil [19 | 30 | 140759] 1 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
DELE AA Mun AS DAN IO ANTONIO DA PLATINA
emma aeamsesaememeamemememeee ESTADO DO PARA!
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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[Farmacêutico TT 16 | 40 | 108692] 1)
[Fisioterapeuta Ti | 20 | 9484) 1.
| Médico do Trabalho [17 | 10 | 118474) 1)
| Médico Ginecologista [17 | 10 | 1i84M) 1º |
| Médico Pedista | 47 | 10 | isa) 1]
[Médico Veterinário [17 [ 30 | isa) 11 |
ES O RT) 914,84) 1]
IO | ig] 1 1
TOTAL DE VAGAS
* - vencimento básico de acordo com a Lei Municipal n.º 595/2007"
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ! PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, 29 de setembro
de 2011,
MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal