norma nº 1072/2011

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LEINº. 1.072/2011
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 83.602,49 (oitenta e três mil,
seiscentos e dois reais e quarenta e nove centavos) assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 07.04 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0486.1.291 Melhoria nas Instalações do C.R.A.S.
4.4.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores... R$. 83.602,49
Fonte: 01000 Recursos Ordinários (Livres)
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 10.13 - OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
14.451.0575.1.292 USINA DE ASFALTO
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações... R$. 83.602,49
Fonte: 01000 Recursos Ordinários (Livres)
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 07 de outubro de
2011.
HE hro veia
MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal