norma nº 1074/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida. s/nº - Fone (43) 3534.8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº. 1.074/2011
Dispõe sobre a complementação de recursos financeiros à APMI — Associação
de Proteção à Maternidade e Infância e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a liberar recursos
complementares à APMI — Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Santo Antônio da Platina no
montante de R$. 764.484,80 (setecentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta
centavos), necessários à finalização do Convênio firmado com a mesma em decorrência da Lei Municipal nº.
985, de 21 de dezembro de 2010, sendo vedada a prorrogação do referido convênio após 31 de dezembro de
2011.
Art. 2º - Para atender ao que dispõe o artigo anterior, fica autorizada a abertura,
no Orçamento Geral do Município, de crédito adicional suplementar até o limite de R$. 764.484,80 (setecentos e
sessenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 06.03 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.2.094 SUBVENÇÕES SOCIAIS
4.4.50.43.00.00 Subvenções Sociais ............seeeteesreeeererereereeeetess RS. 764.484,80
Fonte de Recurso: 01303 Saúde - Receitas Vinculadas
Art. 3.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1. º, serão
canceladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTARIA — 10.013 - OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
04.122.0323.1.272 READEQUAÇÃO DO BARRACÃO DE OBRAS
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações... R$. 80.000,00
15.451.0021.1.160 CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO DE FESTAS ASSOCIAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DE SAP
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações... eeeteeeeeeereeseererereerereeeios R$. 40.000,00
15.451.0575.1.040 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS COM BLOQUETES
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações... eeecererecererescerereraess R$. 500.000,00
15.451.0575.1.172 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações... 144.484,80
764.484,80
Art. 4º - O valor de que trata o artigo 1º, será repassado em 04 (quatro) parcelas
mensais de R$. 191.121,20 (cento e noventa e um mil, cento e vinte e um reais e vinte centavos).
Art. 5º - Na execução da presente Lei deverá ser observado o que dispõe a Lei
Municipal nº 567, de 22 de março de 2007.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Aliício Dias dos Reis, aos 19 de outubro de 2011.
VHLRNCREOUE
ARL A VICENTE GUIMARAES POMBO
Prefeita Municipal